É indevido equiparar delegado de polícia a juiz de Direito para audiência de custódia
Inexiste, outrossim, qualquer subordinação hierárquica entre o delegado de polícia, o promotor de Justiça e o juiz de Direito... ilegalidade da prisão em flagrante, ante a ausência de imediata apresentação dos pacientes ao juiz de Direito, entendo inexistir qualquer ofensa aos tratados internacionais de direitos humanos... É bacharel em Direito. Submete-se a concurso público. Realiza, na própria instituição, cursos específicos. Tem, na estrutura de sua função, chefias hierárquicas e órgão correcional superior