Circunstância Que Somente se Admite em Situações Excepcionais em Notícias

Vale a transcrição parcial da precisa ratio decidendi : “A inviolabilidade do sigilo bancário é direito de extração constitucional ( CF , art. 5º , incisos XII e X ), que somente admite relativização em... hipóteses excepcionais arroladas pela Lei Complementar n. 105 /2001 e pela jurisprudência... Ocorre que nem sempre se torna fácil traçar nítida distinção entre matéria de direito e matéria fato, circunstância que reclama redobrada atenção do julgador

Também não merece prosperar a distinção entre as situações de inocência e não culpa... O Pleno não discutiu a possibilidade na qual o acordo possui reflexos diretos sobre situações de terceiros... A regra é apurar para, em virtude de título judicial condenatório precluso na via da recorribilidade, prender, em execução da pena, que não admite a forma provisória

Afastamento excepcional. Legalidade... DESTAQUE A apreensão de grande quantidade e variedade de drogas não impede a concessão da prisão domiciliar à mãe de filho menor de 12 anos se não demonstrada situação excepcional de prática de delito... A equiparação, por óbvio, somente é útil porque é feita para determinadas finalidades expressas em lei

Situação diversa, e excepcional, é aquela em que o título executivo limita expressamente a sua abrangência subjetiva diante de particularidades do direito tutelado... Contudo, além da ausência de justa causa para a busca pessoal e para o ingresso no domicílio, o consentimento de sua esposa não foi prestado livremente, circunstâncias que tornam ilícito o ingresso no... contra sentença condenatória e que o julgamento proferido na revisional nunca pode agravar a situação do condenado

excepcionais que autorizam a sua confecção, o disponente, podendo fazê-lo, não testar por um das formas testamentárias ordinárias... Desde que não haja forma exigida para a substância do contrato admite-se que o distrato seja pactuado de forma livre... O regime de bens no casamento somente interfere na concorrência sucessória do cônjuge com descendentes do falecido

A pretensão é exatamente alterar a situação jurídica, com a mudança da cláusula... O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional que desafia interpretação restritiva... Ademais, o direito nacional não admite a cessão de uso de nome civil de forma ampla, ela estará sempre adstrita à finalidade definida no ato do consentimento

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O STJ admite a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro por medidas alternativas de caução, em hipóteses excepcionais, tal como ocorre nos termos dos arts. 533... Concernente à execução, é sabido também que a lei autoriza, em algumas situações específicas e justificadas, o fracionamento do feito executivo... Nesses casos, devem ser levadas em conta as circunstâncias particulares e individualizadas, decorrentes do acidente ambiental, sempre com base na garantia de acesso facilitado ao Poder Judiciário e da

Cabe ao MP, em situações excepcionais, investigar casos que envolvem abuso de autoridade, prática de delito por policiais, crimes contra a administração pública, inércia dos organismos policiais ou procrastinação... Já o ministro Cezar Peluso entendeu que no caso não se encontram presentes as circunstâncias excepcionais que justificam a investigação do MP... RR/AD Leia mais: 21/06/12 - Relator só admite investigação criminal pelo MP em casos excepcionais 21/06/12 - Julgamento do HC de acusado no caso Celso Daniel deve continuar na próxima semana 1º/09/04 -

Essa circunstância – acrescentou – enquadra o caso no inciso VI do artigo 966 do Código de Processo Civil , que admite a rescisão de sentença quando ela se basear em prova cuja falsidade seja demonstrada... O conceito de vulnerabilidade será analisado caso a caso pelo magistrado que atuar na situação concreta... suportam o crivo da realidade, razão pela qual, em caráter excepcional, é dado ao julgador demover entraves legais à plena aplicação do direito e à tutela da dignidade da pessoa humana”, destacou a ministra

É medida extrema, excepcional, somente autorizada quando verificada (i) a impossibilidade de satisfação da dívida pelo devedor principal e, ainda, (ii) a comprovação da prática, pelo sócio responsabilizado... Essa situação enquadra-se juridicamente como dolo, vício de consentimento (artigo 145 , Código Civil )... É diferente a situação quando o nome do responsável tributário não figura na certidão de dívida ativa