Condenação do Ministério Público na Sucumbência em Notícias

Público do Trabalho."... Fica vedada a condenação recíproca e proporcional da sucumbência. § 3º - Os honorários advocatícios serão devidos pelo vencido, exceto se este for beneficiário de gratuidade de justiça. § 4º - No caso... "Logo, os trabalhadores não acabam recebendo, também, a integralidade da condenação que lhes foi reconhecida pela Justiça"

O princípio da unidade do Parquet exige a compreensão da instituição "Ministério Público" como um corpo uniforme... Há apenas divisão em órgãos independentes (Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público... de Ministério Público Estadual

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a acusada teria se apropriado de forma indevida, e em razão de sua profissão, de quantia pertencente ao Centro de... José Spinosa Júnior e requerente OBCURSOS CURSOS ESPECIAIS SCL e a conta nº 800110013016, com depósito no valor de R$ 569,71 (quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos) referente a sucumbência

Remetidos os autos ao Ministério Público, que não apresentou novos requerimentos (fl. 6095). Atualizada a lista de credores às fls.6096/6100... quantia menor que a devida, inclusive existindo ação penal e cautelar inominada cível para informações, ambas ajuizadas pelo Ministério Público, as quais não garantiriam o pagamento de indenizações às... Em nova audiência, apresentou o demandado, por escrito, sua proposta de acordo, que abrangeu, também, as ações 021/1.14.0004505-5 e 021/14.0010050-1, tendo o Ministério Público e a Defensoria Pública

Referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio... Inversão do ônus de sucumbência sem a afirmação da ocorrência de má-fé. Impossibilidade. Violação literal do art. 18 da Lei n. 7.347 /1985 e art. 87 do Código de Defesa do Consumidor... Ainda que autorizadas e fiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados - Susep, vinculada ao Ministério da Fazenda, e submetidas à regulação do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, as

Condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos. Reconversão. Possibilidade. Condenação substituída por pena alternativa superveniente... DESTAQUE A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por... De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local, ainda que considerada inconstitucional

Abuso cometido por membro do Ministério Público. Indenização por dano moral. Possibilidade... Na linha desse raciocínio, no caso em exame, revela-se inadequada, evidenciando o abuso de direito, a conduta do membro do Ministério Público ao caracterizar o denunciado de forma pejorativa, assim como... DESTAQUE O excesso no exercício do direito de informar é capaz de gerar dano moral ao denunciado quando o membro do Ministério Público comete abusos ao divulgar, na mídia, o oferecimento da denúncia criminal

Assim, por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso do paciente e da Hemope para reconhecer a solidariedade da União no evento danoso, majorou os honorários de sucumbência para refletir a condenação... “Considerando o provimento do recurso especial no que toca à inclusão da União no polo de responsabilização, localizo proporção de que a referida pessoa jurídica de direito público também arque com sucumbência... mas afastou a responsabilidade civil da União por entender que não houve nexo causal – comprovação da sua ação ou omissão culposa –, uma vez que o tratamento não foi realizado em estabelecimento do Ministério

Assim, por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso do paciente e da Hemope para reconhecer a solidariedade da União no evento danoso, majorou os honorários de sucumbência para refletir a condenação... “Considerando o provimento do recurso especial no que toca à inclusão da União no polo de responsabilização, localizo proporção de que a referida pessoa jurídica de direito público também arque com sucumbência... mas afastou a responsabilidade civil da União por entender que não houve nexo causal – comprovação da sua ação ou omissão culposa –, uma vez que o tratamento não foi realizado em estabelecimento do Ministério

A 17ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acolheu a manifestação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e decidiu que a cobrança é abusiva... A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) conseguiu, em ação civil pública, a condenação do Banco ABN AMRO Real S/A pela cobrança indevida de tarifa bancária por realização de saque... Em respeito ao princípio da sucumbência, o TJDFT também condenou o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 3,5 mil, a serem revertidos para o Fundo Constitucional