TAC garante compromisso de pagamento de salários em dia em Nazarezinho
“O termo de ajustamento estabelece a obrigação de efetuar o pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, além do décimo-terceiro salário até o dia 20 de dezembro de cada ano trabalhado... cumprimento do TAC implicará, segundo o promotor de Justiça, em “multa pessoal solidária cominatória aos representantes do município e signatários equivalente a R$ 50 mil, acrescida de R$ 1 mil por dia de atraso... Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Sousa, celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) na quinta-feira (28) com o Município de Nazarezinho, garantindo o pagamento dos salários