Banco é condenado a restituir em dobro por cobrança indevida
Assim, o juiz do 1º Juizado Especial Cível entendeu que houve desconto indevido no contracheque da autora, tendo ela direito à repetição em dobro desse montante (conforme parágrafo único do artigo 42 do... o pagamento de indenização por danos morais, por conta desses descontos referentes a empréstimos não contratados... A autora da ação requereu a restituição em dobro da quantia de R$ 2.506,86 (57 parcelas de R$ 43,98) e de R$ 710,05 (55 parcelas de R$ 12,91), descontadas indevidamente de seu contracheque pelo réu; e