Divisão da Pensão Entre As Companheiras em Notícias

O desembargador James Magalhães de Medeiros, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), decidiu que o Estado de Alagoas deverá pagar pensão à Geralda Carlos de Mendonça pela morte de seu ex-companheiro... more uxório entre a autora/apelada e o de cujus [falecido], restando presumida a dependência econômica da recorrida, mormente em se considerando a existência de filho em comum do casal, bem como a divisão... monocraticamente provimento à apelação, com base no entendimento dominante dos Tribunais, por reconhecer o direito ao benefício previdenciário, tendo em vista a presunção de dependência econômica da companheira

Ademais, se é que dividiam, esta divisão não poderia ser metade para cada um, tendo em vista que o varão recebia muito mais que a ex-mulher”, aponta... O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) rejeitou recurso de um alimentante que buscava reformar sentença que o condenou a pagar alimentos à ex-companheira, mesmo que ambos ainda continuem morando... Pensão alimentícia – Para a juíza Ana Louzada, presidente do IBDFAM/DF, a decisão judicial que fixa alimentos é casuística e depende do caso concreto

O desembargador James Magalhães de Medeiros, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), decidiu que o Estado de Alagoas deverá pagar pensão à Geralda Carlos de Mendonça pela morte de seu ex-companheiro... more uxório' entre a autora/apelada e o de cujus [falecido], restando presumida a dependência econômica da recorrida, mormente em se considerando a existência de filho em comum do casal, bem como a divisão... monocraticamente provimento à apelação, com base no entendimento dominante dos Tribunais, por reconhecer o direito ao benefício previdenciário, tendo em vista a presunção de dependência econômica da companheira

Na hora da separação, o conhecimento das regras aplicáveis a cada regime patrimonial nem sempre basta para evitar conflitos sobre o que entra ou não entra na divisão... Para o relator, ministro Villas Bôas Cueva, a legislação exclui da comunhão pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes... O entendimento foi firmado pela Terceira Turma em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que negou a ex-companheira a partilha de montante investido pelo ex-companheiro em previdência

sentença que o condenou a pagar alimentos à ex-companheira, mesmo que ambos ainda continuem morando na mesma residência... Ademais, se é que dividiam, esta divisão não poderia ser metade para cada um, tendo em vista que o varão recebia muito mais que a ex-mulher”, aponta... Compartilhe: Tags: pensão alimentícia

Por razões processuais, a 6ª Turma manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu a divisão da pensão entre as duas ex-companheiras de um servidor do Instituto Nacional de Colonização... Por esses motivos, as duas mulheres deveriam dividir a pensão por morte... Para o Incra, a lei brasileira impediria o reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas, não havendo como conceder a pensão às duas mulheres

O desembargador James Magalhães de Medeiros, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), decidiu que o Estado de Alagoas deverá pagar pensão à Geralda Carlos de Mendonça pela morte de seu ex-companheiro... more uxório' entre a autora/apelada e o de cujus [falecido], restando presumida a dependência econômica da recorrida, mormente em se considerando a existência de filho em comum do casal, bem como a divisão... monocraticamente provimento à apelação, com base no entendimento dominante dos Tribunais, por reconhecer o direito ao benefício previdenciário, tendo em vista a presunção de dependência econômica da companheira

Quando um novo beneficiário é incluído no rateio de uma pensão por morte, o pensionista mais antigo não é obrigado a devolver os valores recebidos antes da nova divisão... A sentença também determinava que a pensão por morte deixada pelo segurado fosse dividida entre a ex-mulher e a companheira... Posteriormente, um dos juizados especiais federais do Distrito Federal admitiu que o segurado havia mantido união estável e tido quatro filhos com outra mulher, que foi, a partir daí, reconhecida como companheira

o que permitiria a divisão da pensão, desde que presente o requisito da boa-fé objetiva... O Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1045273, com repercussão geral reconhecida, que envolve a divisão da pensão por morte de um homem que tinha união estável reconhecida judicialmente... Para ele, o Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213 /1991, artigo 16 , inciso I ) reconhece o cônjuge, o companheiro e a companheira como beneficiários, pois se enquadram como dependentes do segurado

“No caso concreto, é assegurada a pensão por morte à esposa/companheira e aos filhos maiores incapazes, na qualidade de dependentes previdenciários presumidos, nos termos da lei de regência... O INSS apelou ao TRF5 APELREEX 29721 (AL) Autor: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br... Assim, comprovada a incapacidade da autora e a condição de segurado do instituidor da pensão, assiste à dependente, o direito à pensão por morte”, afirmou o relator, desembargador federal convocado Rogério