Direito à Ajuda de Custo em Notícias

A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) se prepara para analisar o aumento na ajuda de custo paga aprovados para o cargo de juiz federal durante curso de formação... De acordo com o PLC 57/2014, as despesas geradas pela ajuda de custo aos candidatos à magistratura federal deverão ser cobertas pelo orçamento da Justiça Federal de primeiro grau... Atualmente, a concessão de ajuda de custo nos concursos de juiz federal segue a Lei 9.624 /1998, que fixou o auxílio pago durante o curso de formação dos concursos realizados pela administração pública

Assim, o debate sobre o direito ao pagamento de ajuda de custo a juiz federal substituto, seja em razão de remoção, permuta ou mesmo pela investidura no cargo, transcende o interesse individual do ora... Em março de 2013, o Juizado Especial Federal Cível de Lages/SC julgou procedente o pedido, ao fundamento de que recentemente fora pacificado o entendimento de que os magistrados têm direito à ajuda de custo... O juiz federal substituto ajuizou ação contra a União sustentando a necessidade de se assegurar simetria entre as carreiras do Ministério Público e da magistratura e requereu o pagamento da ajuda de custo

O dispositivo estabelece a concessão de ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional, equivalente ao valor integral do subsídio mensal... “O artigo 3º , do Decreto Legislativo nº 7 /95, sob a falsa denominação de ‘ajuda de custo’, acaba por estender aos parlamentares o pagamento anual de mais dois subsídios extras, o que causa bastante estranheza... Na ADI, a associação, lembra que atualmente tramita no Congresso Nacional o Projeto de Decreto Legislativo nº 71, de 2011 - de autoria da senadora Gleise Hoffmann - o qual disciplina o pagamento da ajuda de custo

Outra reclamação recorrente é a do atraso e do não pagamento da ajuda de custo a que têm direito os pacientes do TFD... Além disso, a ação quer que o prazo para emissão de passagens e a disponibilização de ajuda de custo seja de no máximo 24 horas, a contar da requisição de viagem... A ajuda de custo, de cerca de R$ 50 por dia, é o valor pago para auxiliar os gastos com hospedagem e alimentação do paciente e de seu acompanhante enquanto estiverem fora do domicílio

Ao renunciar, Marisa Serrano não teve direito à ajuda de custo paga ao final de 2011... Conforme a Resolução 58/2012, publicada em 21 de novembro deste ano, esta ajuda de custo passará a constar dos rendimentos tributáveis na declaração de imposto de renda de 2013, exercício 2012... A assessoria informa ainda que o parlamentar recebeu, em fevereiro de 2012, a ajuda de custo referente ao início da sessão legislativa em curso, no valor do subsídio dos parlamentares, que é de R$ 26.726,13

“Assim, o debate sobre o direito ao pagamento de ajuda de custo a juiz federal substituto, seja em razão de remoção, permuta ou mesmo pela investidura no cargo, transcende o interesse individual do ora... Em março de 2013, o Juizado Especial Federal Cível de Lages/SC julgou procedente o pedido, ao fundamento de que recentemente fora pacificado o entendimento de que os magistrados têm direito à ajuda de custo... O juiz federal substituto ajuizou ação contra a União sustentando a necessidade de se assegurar simetria entre as carreiras do Ministério Público e da magistratura e requereu o pagamento da ajuda de custo

O dispositivo estabelece a concessão de ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional, equivalente ao valor integral do subsídio mensal... O artigo 3º , do Decreto Legislativo nº 7 /95, sob a falsa denominação de ajuda de custo, acaba por estender aos parlamentares o pagamento anual de mais dois subsídios extras, o que causa bastante estranheza... Na ADI, a associação, lembra que atualmente tramita no Congresso Nacional o Projeto de Decreto Legislativo nº 71, de 2011 - de autoria da senadora Gleise Hoffmann - o qual disciplina o pagamento da ajuda de custo

O dispositivo estabelece a concessão de ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional, equivalente ao valor integral do subsídio mensal... “O artigo 3º , do Decreto Legislativo nº 7 /95, sob a falsa denominação de ajuda de custo , acaba por estender aos parlamentares o pagamento anual de mais dois subsídios extras, o que causa bastante estranheza... Na ADI, a associação, lembra que atualmente tramita no Congresso Nacional o Projeto de Decreto Legislativo nº 71, de 2011 - de autoria da senadora Gleise Hoffmann - o qual disciplina o pagamento da ajuda de custo

A conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, relatora do procedimento, reconheceu o direito e que é devida a ajuda de custo ao magistrado removido, pois estas sempre ocorreram no interesse da administração... administrativo, para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais que promova o reembolso ao magistrado, referente aos gastos com a remoção à Comarca de Belo Horizonte, bem como se digne a pagar ajuda de custo... de custo, como é reconhecido aos magistrados federais

A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), sentença judicial concedendo indevidamente ajuda de custo a um procurador da República devido à remoção de unidade... A 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo condenou a União ao pagamento de R$ 21.595,69 ao procurador pela ajuda de custo, mediante correção monetária e juros de mora... A Procuradoria da União no estado do Espírito Santo (PU/ES) apresentou recurso no TRF2, sustentando que a ajuda de custo e as despesas com transportes somente são deferidas a membros do Ministério Público