Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais em Notícias

A assessoria jurídica da bancada do Novo sustenta que a Lei nº 9.075/90 caducou com a aprovação do Estatuto dos Servidores (Lei nº 1.098 /94). Diz também que “é forçada a interpretação ”... O deputado Riesgo (advogado de profissão) pontua também: “Conselheiro do TCE não é servidor público... 4º do artigo 1º da Lei nº 9.075/1990, que regulamenta o pagamento da licença-prêmio aos servidores públicos

Dessa forma, nos casos dos policiais militares e bombeiros dos estados, cabe à lei estadual específica dispor sobre o estatuto dos servidores militares, de modo que a norma impugnada (LC nº 39 /2002) ao... O PDT alega que a lei paraense, ao tratar se forma isonômica os servidores públicos estaduais, viola o dispositivo da Constituição Federal que exige lei específica para a normatização da carreira dos militares... dos estados e do DF dos demais servidores públicos daquelas unidades federativas

A confederação pretende que a Lei estadual 9.107/09 seja cassada e que, em seu lugar, seja aplicado aos servidores do poder Judiciário o artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do... A entidade acrescenta que a lei proposta pelo Tribunal de Justiça fixa percentuais de insalubridade irrisórios e os compara com os percentuais fixados no artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis... 8/2/2011 - A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4550) no Supremo Tribunal Federal conta a Lei estadual 9.107/09, que regulamenta

Destacou ainda que o dispositivo da constituição amazonense é semelhante ao que trata do afastamento dos servidores públicos federais, estabelecido pela Lei 8.112 /1990 (Estatuto dos Servidores Públicos... A alegação era de que ao assegurar todos os direitos e as vantagens do cargo ao servidor público estadual afastado, o constituinte estadual teria desrespeitado o princípio da proibição de excesso... A ministra rejeitou também a argumentação do governador do Amazonas de que a regra acarretaria em ônus extra para as finanças estaduais em decorrência do aumento de servidores que precisaria contratar

Os defensores da PEC, em geral servidores de judiciários estaduais, argumentam que seria uma grande oportunidade de melhorarem alguns de seus direitos, principalmente no que diz respeito a aumentos salariais... Além do mais, a unidade dos trabalhadores do serviço público pode ser quebrada, provocando um isolamento dos servidores do Judiciário e enfraquecendo o poder de reivindicação para enfrentar as tentativas... Um exemplo disso foi a greve unificada de várias categorias dos servidores públicos federais ocorrida em 2012 e que obrigaram a presidenta Dilma a recuar na ideia de que em 2013 seria novamente reajuste

“Dessa forma, nos casos dos policiais militares e bombeiros dos estados, cabe à lei estadual específica dispor sobre o estatuto dos servidores militares, de modo que a norma impugnada (LC nº 39 /2002)... O PDT alega que a lei paraense, ao tratar se forma isonômica os servidores públicos estaduais, viola o dispositivo da Constituição Federal que exige lei específica para a normatização da carreira dos militares... dos estados e do DF dos demais servidores públicos daquelas unidades federativas

“Dessa forma, nos casos dos policiais militares e bombeiros dos estados, cabe à lei estadual específica dispor sobre o estatuto dos servidores militares, de modo que a norma impugnada (LC nº 39 /2002)... O PDT alega que a lei paraense, ao tratar se forma isonômica os servidores públicos estaduais, viola o dispositivo da Constituição Federal que exige lei específica para a normatização da carreira dos militares... dos estados e do DF dos demais servidores públicos daquelas unidades federativas

a público se posicionar contra a construção de um Estatuto dos servidores do Poder Judiciário, por entender que este gerará mais prejuízos aos servidores do Judiciário Federal e do Judiciário Estadual... Por outro lado, os servidores estaduais não querem ser regidos por um estatuto baseado no Regime Jurídico Único (que rege os federais) para não perder benefícios que os estatutos estaduais ainda mantêm... Uma possível aprovação de um estatuto único gerará mais prejuízos do que conquistas aos servidores do Judiciário Federal e do Judiciário Estadual

da advocacia por servidores dos Ministérios Públicos estaduais e da União... Em relação aos servidores públicos, ela lembrou que o STF, ao analisar, na ADI 5454 , resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), reconheceu a constitucionalidade da vedação ao exercício... Incompatibilidade Na ação, a Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anata) alegava a incompatibilidade de dispositivos do Estatuto

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 5788 ), no Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de que servidores dos Ministérios Públicos Estaduais... De acordo com ela, os servidores auxiliares dos Ministérios Públicos Estaduais podem exercer a advocacia, desde que não exerçam funções incompatíveis, bem como não atuem perante o Poder Judiciário Estadual... A entidade autora da ADI também requer que seja declarado o direito dos servidores dos Ministérios Públicos Estaduais, em especial aos de Minas Gerais, de obterem a inscrição perante a OAB, preenchidos