Fornecimento de Bebida Alcoólica Para Menor em Notícias

A legislação proíbe a venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão do consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, à crianças e adolescentes, em casas de espetáculo, boates, feiras, eventos... alcoólicas à menores de idade... praticando o consumo de bebidas alcoólicas

Também de Pedro Kemp, foi aprovado em segunda votação o PL 208/2011, reforçando a proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de 18 anos... “Embora no Estatuto da Criança e do Adolescente encontra-se prevista a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, a prática ainda acontece, basta acompanhar os noticiários da televisão... Por ter sofrido emenda, o PL 208 ainda terá que passar por uma última votação, agora em redação final, antes de seguir para a sanção do governador André Puccinelli

O objetivo era coibir a presença de menores em lugares impróprios, assim como vendas de bebidas alcoólicas e do seu consumo por menores de idade em bares, lanchonetes e outros... A Promotora Christiane Rodrigues Brand alerta que é dever dos proprietários e responsáveis pelos estabelecimentos onde são comercializados bebidas alcoólicas coibir a venda, o fornecimento e o consumo... de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes nas suas dependências, mesmo que o fornecimento ou entrega seja efetuado por terceiros, ressaltando que é proibida a venda à crianças ou adolescentes de

de bebida alcoólica a menores de 18 anos... Com isso, os proprietários ou responsáveis por clubes, boates, casas noturnas, bares e outros estabelecimentos estão proibidos de vender, fornecer ou servir bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes... boates, casas noturnas, bares e outros estabelecimentos onde serão realizados bailes e eventos de carnaval abertos ao público, com ou sem a cobrança de ingressos e sobre a proibição da venda ou fornecimento

Entre as acusações também o fornecimento de bebida alcoólica para adolescentes. "Neste mesmo local houve prisões venda de substâncias entorpecentes para adolescentes... alcoólica para menores de 18 anos... bebidas alcoólicas para adolescentes

de bebida alcoólicas para menores por um investigador de Polícia Civil que atuava como delegado na comarca de Eirunepé... Para conveniência da investigação, bem como em razão do envolvimento de menores, o Promotor de Justiça Iranilson de Araújo Ribeiro, que está respondendo pela comarca de Eirunepé, decretou o sigilo das... MPAM) instaurou Procedimento Investigatório Criminal, na última segunda-feira, 15 de abril, com o objetivo de apurar a prática, em tese, de crimes contra a dignidade sexual, abuso de autoridade e fornecimento

Bebidas e cigarros Também ficam proibidas a venda, fornecimento ou entrega a qualquer tipo de bebida alcoólica e tabaco, sob qualquer forma (cigarro, cigarrilha, charuto, etc), como também produtos que... de bebidas alcoólicas ou tabaco... ingerindo bebidas alcoólicas ou fazendo uso de substancias entorpecentes

No documento, o representante do Ministério Público também informa sobre as proibições e consequências da venda ou fornecimento de bebida alcoólica para crianças e adolescentes... O promotor de Justiça destacou, ainda, a importância e necessidade do controle rigoroso para evitar o acesso de menores nesses locais... Por terem o dever legal de impedir a venda ou o repasse a crianças e adolescentes, ainda que por terceiros, das bebidas alcoólicas comercializadas no carnaval, os responsáveis e/ou propostos podem ser

O dispositivo vai permitir o encontro de filhos perdidos pelos pais. 8 - É proibido fornecimento de bebidas alcoólicas a menores Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), o fornecimento... a venda ou a simples entrega de uma lata de bebida alcoólica a adolescentes já constitui crime e a pena é de dois a quatro anos de reclusão... "É muito bom quando a família passa para a criança a cultura do carnaval. Agora, se for para levar a criança para um bloco, que seja um bloco preparado para receber a criança

Caberá ao proprietário do local e ao promotor do show garantir segurança compatível com o público e com o evento, impedir consumo de bebida alcoólica, cigarro ou similares por crianças e adolescentes... Também têm o dever de afixar placas informando sobre a proibição de venda e fornecimento de bebida com teor de álcool no local, fazer constar as mesmas informações no convite, ingresso, filipeta ou cartaz... A juíza Neliane Ribeiro de Alencar, respondendo pela Coordenação das Varas da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza, determinou regras para a participação de crianças e adolescentes no Ceará