Fornecimento de Bebida Alcoólica Para Menor em Notícias

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  • Aprovado projeto que suspende incentivo para empresas

    Também de Pedro Kemp, foi aprovado em segunda votação o PL 208/2011, reforçando a proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de 18 anos... “Embora no Estatuto da Criança e do Adolescente encontra-se prevista a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, a prática ainda acontece, basta acompanhar os noticiários da televisão... Por ter sofrido emenda, o PL 208 ainda terá que passar por uma última votação, agora em redação final, antes de seguir para a sanção do governador André Puccinelli
  • Promotoria de Apuí coíbe presença de menores em casa noturna

    O objetivo era coibir a presença de menores em lugares impróprios, assim como vendas de bebidas alcoólicas e do seu consumo por menores de idade em bares, lanchonetes e outros... A Promotora Christiane Rodrigues Brand alerta que é dever dos proprietários e responsáveis pelos estabelecimentos onde são comercializados bebidas alcoólicas coibir a venda, o fornecimento e o consumo... de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes nas suas dependências, mesmo que o fornecimento ou entrega seja efetuado por terceiros, ressaltando que é proibida a venda à crianças ou adolescentes de
  • MP-CE proíbe acesso de crianças a festas de carnaval sem responsáveis

    Notícias17/02/2012G1 - Globo.com
    de bebida alcoólica a menores de 18 anos... Com isso, os proprietários ou responsáveis por clubes, boates, casas noturnas, bares e outros estabelecimentos estão proibidos de vender, fornecer ou servir bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes... boates, casas noturnas, bares e outros estabelecimentos onde serão realizados bailes e eventos de carnaval abertos ao público, com ou sem a cobrança de ingressos e sobre a proibição da venda ou fornecimento
  • Delegado de Eirunepé vai ser investigado pelo MPAM por suspeita de vários crimes

    de bebida alcoólicas para menores por um investigador de Polícia Civil que atuava como delegado na comarca de Eirunepé... Para conveniência da investigação, bem como em razão do envolvimento de menores, o Promotor de Justiça Iranilson de Araújo Ribeiro, que está respondendo pela comarca de Eirunepé, decretou o sigilo das... MPAM) instaurou Procedimento Investigatório Criminal, na última segunda-feira, 15 de abril, com o objetivo de apurar a prática, em tese, de crimes contra a dignidade sexual, abuso de autoridade e fornecimento
  • Órgãos públicos e organizadores de eventos são notificados pelo MPE sobre regras a serem observadas durante o carnaval

    No documento, o representante do Ministério Público também informa sobre as proibições e consequências da venda ou fornecimento de bebida alcoólica para crianças e adolescentes... O promotor de Justiça destacou, ainda, a importância e necessidade do controle rigoroso para evitar o acesso de menores nesses locais... Por terem o dever legal de impedir a venda ou o repasse a crianças e adolescentes, ainda que por terceiros, das bebidas alcoólicas comercializadas no carnaval, os responsáveis e/ou propostos podem ser
  • Confira 9 dicas para curtir o carnaval em segurança com as crianças

    Notícias26/02/2017Agência Brasil
    O dispositivo vai permitir o encontro de filhos perdidos pelos pais. 8 - É proibido fornecimento de bebidas alcoólicas a menores Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), o fornecimento... a venda ou a simples entrega de uma lata de bebida alcoólica a adolescentes já constitui crime e a pena é de dois a quatro anos de reclusão... "É muito bom quando a família passa para a criança a cultura do carnaval. Agora, se for para levar a criança para um bloco, que seja um bloco preparado para receber a criança
  • Juíza determina regras sobre participação de menores de 16 anos no Ceará Music

    Notícias27/09/2012Tribunal de Justiça do Ceará
    Caberá ao proprietário do local e ao promotor do show garantir segurança compatível com o público e com o evento, impedir consumo de bebida alcoólica, cigarro ou similares por crianças e adolescentes... Também têm o dever de afixar placas informando sobre a proibição de venda e fornecimento de bebida com teor de álcool no local, fazer constar as mesmas informações no convite, ingresso, filipeta ou cartaz... A juíza Neliane Ribeiro de Alencar, respondendo pela Coordenação das Varas da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza, determinou regras para a participação de crianças e adolescentes no Ceará
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