Icms. Lançamento por Homologação em Notícias

O ministro relator, Mauro Campbell Marques, por sua vez, destacou em seu voto que “em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários... tratando, no caso, de crédito tributário originado de informações prestadas pelo próprio contribuinte, por meio da Guia de Informação e Apuração (GIA) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS... Lançamento Um segundo precedente foi observado este ano, em março, no julgamento de um agravo regimental no Agravo de Instrumento n. 1.146.516/SP, que teve provimento negado por unanimidade pela Segunda

Também participaram do lançamento o auditor da Secretaria da Fazenda da Bahia Eudaldo Almeida de Jesus, coordenador-geral do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat), e... Projeto piloto - O Paraná implantou em agosto deste ano o Projeto Piloto Estadual da NFC-e, composto de dois ambientes: um de homologação, disponibilizado no dia 27, destinado para testes de emissão de... emitido nas operações comerciais de venda presencial ou com entrega em domicílio para o consumidor final - pessoa física ou jurídica -, em operação no Estado, sem possibilidade de geração de crédito de ICMS

Também participaram do lançamento o auditor da Secretaria da Fazenda da Bahia Eudaldo Almeida de Jesus, coordenador-geral do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat), e... Projeto piloto - O Paraná implantou em agosto deste ano o Projeto Piloto Estadual da NFC-e, composto de dois ambientes: um de homologação, disponibilizado no dia 27, destinado para testes de emissão de... emitido nas operações comerciais de venda presencial ou com entrega em domicílio para o consumidor final - pessoa física ou jurídica -, em operação no Estado, sem possibilidade de geração de crédito de ICMS

O ministro relator, Mauro Campbell Marques, por sua vez, destacou em seu voto que "em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários... tratando, no caso, de crédito tributário originado de informações prestadas pelo próprio contribuinte, por meio da Guia de Informação e Apuração (GIA) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS... Lançamento Um segundo precedente foi observado este ano, em março, no julgamento de um agravo regimental no Agravo de Instrumento n. 1.146.516/SP, que teve provimento negado por unanimidade pela Segunda

O ministro relator, Mauro Campbell Marques, por sua vez, destacou em seu voto que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários... tratando, no caso, de crédito tributário originado de informações prestadas pelo próprio contribuinte, por meio da Guia de Informação e Apuração (GIA) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS... Lançamento Um segundo precedente foi observado este ano, em março, no julgamento de um agravo regimental no Agravo de Instrumento n. 1.146.516/SP, que teve provimento negado por unanimidade pela Segunda

O ministro relator, Mauro Campbell Marques, por sua vez, destacou em seu voto que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários... tratando, no caso, de crédito tributário originado de informações prestadas pelo próprio contribuinte, por meio da Guia de Informação e Apuração (GIA) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS... A empresa, entre vários argumentos, alegou que o crédito apontado pela Fazenda não teria sido objeto de lançamento formal e nem teria sido feita notificação à empresa, nos termos do Código Tributário Nacional

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são exemplos de tributos que podem ser lançados por homologação... Para a TNU, a nova legislação deveria ser aplicada aos fatos geradores de lançamento de tributos por homologação anteriores à sua entrada em vigência, à exceção dos casos submetidos ao crivo do STJ... A autoridade fiscal tem até cinco anos para efetivar a homologação

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. APLICAÇAO DA SISTEMÁTICA DO "5 + 5". ORIENTAÇAO CONSOLIDADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 4º DA LC N. 118 /05. 1... à exportação eram imunes ao ICMS... Súmula do STJ Súmula 433: O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65 /1991

SÚMULA VINCULANTE 32 O ICMS NÃO INCIDE SOBRE ALIENAÇÃO DE SALVADOS DE SINISTRO PELAS SEGURADORAS... SÚMULA VINCULANTE 24 NÃO SE TIPIFICA CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 1º, INCISOS I A IV, DA LEI Nº 8.137 /90, ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO... SÚMULA VINCULANTE 35 A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 76 DA LEI 9.099 /1995 NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL E, DESCUMPRIDAS SUAS CLÁUSULAS, RETOMA-SE A SITUAÇÃO ANTERIOR, POSSIBILITANDO-SE

Desta forma, a análise e a homologação do equipamento, realizadas pela COTEPE/ICMS, abrangiam todas as rotinas e funções por ele executadas... Em 1994, com o lançamento no mercado e a regulamentação, pelos Convênios ICMS 156 /94 e posteriormente o ICMS 85 /01, da Impressora Fiscal (ECF-IF), o seu funcionamento ficou dependente de comandos enviados... Convênio ICMS 15 /2008; II. Ato COTEPE 06 /2008 e, III. Decreto Estadual 12675 /2008. ONDE ENCONTRAR ESTA LEGISLAÇÃO: I