Indisponibilidade de Bens. Bem de Família em Notícias

Arresto bilionário A decretação da indisponibilidade de bens e direitos das pessoas físicas e jurídicas arroladas no Mandado de Arresto de Bens e Citação, expedido pela 1ª Vara de Caçador, busca garantir... Por não estar bem fundamentado e não apresentar resultado útil, o sigilo judicial da Medida Cautelar Fiscal que determinou o arresto superior a R$ 1 bilhão de bens de empresas e sócios da família Brandalise... Situação kafkiana Surpreendido no arresto bilionário promovido contra bens e ativos da família Brandalise, o cliente de Cesar Peres, assim como os demais arrestados, foi intimado a apresentar defesa “sob

O MP requereu uma série de medidas cautelares à Justiça, dentre as quais a quebra de sigilo bancário e fiscal, indisponibilidade de bens, o afastamento do dele [Dahas Zarur], para não prejudicar as investigações... A Justiça determinou também o afastamento do advogado do cargo de provedor da Santa Casa, bem como o bloqueio de seus bens imóveis e de suas contas bancárias... A paralisação tem causado transtorno, principalmente para as famílias mais pobres, que não têm dinheiro para enterrar os parentes em cemitérios particulares

Bem de família. Alegação de impenhorabilidade após lavratura e assinatura da arrematação. Impossibilidade... DESTAQUE: É incabível a dedução/alegação de impenhorabilidade do bem de família depois de concretizada a arrematação do bem . Processo: AgInt nos EDcl no REsp 1.560.183-PR , Rel. Min... Bem imóvel. Propriedade. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Decretação. Efeitos. Indisponibilidade. Prescrição aquisitiva. Prazo. Fluência. Interrupção

Indisponibilidade Em seu voto, a ministra também lembrou que o ato de penhora importa individualização, apreensão e depósito dos bens do devedor; após efetivado, resulta em indisponibilidade sobre os bens... No caso, a penhora recaiu sobre a metade do bem, correspondente à cota-parte do devedor. “ Ao coproprietário do bem indivisível até podem ser impostas a extinção do condomínio e a conversão de seu direito... à penhora, é permitida a alienação integral do imóvel, garantindo-se ao coproprietário não devedor as proteções previstas pelo Código de Processo Civil de 2015 – como a preferência na arrematação do bem

A corte, diz, possui uma concepção "mais moral" de ordem pública e, assim, entende que uma cláusula contratual que viola a função social da propriedade ou a impenhorabilidade do bem de família é de interesse... Isso porque a definição está relacionada à indisponibilidade das partes sobre assuntos de interesse social, o que não ocorreria em tais casos

O ex-gestor ajuizou agravo de instrumento contra decisão liminar do Juízo da Comarca de Esperantinópolis, que, em razão de uma ação de improbidade administrativa, determinou a indisponibilidade de seus... como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, desde que estas... Com base nisso, o relator entendeu que o bloqueio de ativos financeiros em nome do agravante, por meio do sistema Bacenjud, deve excluir seus bens impenhoráveis

Dentro da investigação, o MP-PR havia requerido, anteriormente, por meio de cautelar, a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito, até o limite de R$ 1 milhão, o que foi acatado pelo Poder Judiciário... Na ação, o MP-PR requer a invalidação de doações de bens do ex-prefeito e da esposa para seus filhos... A cautelar foi requerida diante das informações de que o ex-prefeito estaria repassando seus bens aos filhos

O MP requereu uma série de medidas cautelares à Justiça, dentre as quais a quebra de sigilo bancário e fiscal, indisponibilidade de bens, o afastamento do dele [Dahas Zarur], para não prejudicar as investigações... A Justiça determinou também o afastamento do advogado do cargo de provedor da Santa Casa, bem como o bloqueio de seus bens imóveis e de suas contas bancárias... A paralisação tem causado transtorno, principalmente para as famílias mais pobres, que não têm dinheiro para enterrar os parentes em cemitérios particulares

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) proibiu nesta quarta feira o despejo e a indisponibilidade dos bens de André Cruz Nogueira, ex-diretor da Assembléia Legislativa do Espírito Santo, e de sua família... No novo recurso, além de apresentar os documentos, Nogueira explica que "o despejo de toda uma família e a espoliação de todos os seus bens é afronta inconteste à dignidade da pessoa humana, ofendendo... Nogueira responde a ação penal por lavagem de dinheiro e ocultação de bens

O MP requereu uma série de medidas cautelares à Justiça, dentre as quais a quebra de sigilo bancário e fiscal, indisponibilidade de bens, o afastamento do dele [Dahas Zarur], para não prejudicar as investigações... A Justiça determinou também o afastamento do advogado do cargo de provedor da Santa Casa, bem como o bloqueio de seus bens imóveis e de suas contas bancárias... A paralisação tem causado transtorno, principalmente para as famílias mais pobres, que não têm dinheiro para enterrar os parentes em cemitérios particulares