Inciso Xiii do Art. 7º da Constituição Federal em Notícias

Na ação, o Amazonas afirma ainda que a norma fere o artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal , que veda expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito

4772 ) - artigos 11, inciso XIII, e 39 da Constituição de Goiás ( ADI 4773 ) VP/CG... Os dispositivos questionados nas ADIs são os seguintes: - artigos 28, inciso XXI, e 56 da Constituição do Amazonas ( ADI 4771 ) - artigos 99, inciso XIII, e 147 da Constituição do Rio de Janeiro ( ADI... ), à separação dos Poderes (artigo 2º da CF ) e ao acesso à jurisdição (artigo 5º , inciso XXXV , da CF )

4772 ) - artigos111, inciso XIII, e399 daConstituiçãoo de Goiás ( ADI 4773 ) VP/CG... Os dispositivos questionados nas ADIs são os seguintes: - artigos 28, inciso XXI, e 56 da Constituição do Amazonas ( ADI 4771 ) - artigos999, inciso XIII, e1477 daConstituiçãoo do Rio de Janeiro ( ADI... ), à separação dos Poderes (artigo 2º da CF ) e ao acesso à jurisdição (artigo 5º , inciso XXXV , da CF )”

XIII , da Constituição Federal... Ao reconhecer a possibilidade de compensação por acordo individual e sem autorização da autoridade competente, o TRT violou os artigos 60 da CLT e 7º, inciso XIII, da Constituição Federal , concluiu o... juízo de primeiro grau entendeu pela validade do acordo, ao fundamento de que, no caso, as horas prorrogadas eram compensadas na mesma semana e não ultrapassavam as 44 horas, previstas no artigo 7º , inciso XIII

XIII , da Constituição Federal... Ao reconhecer a possibilidade de compensação por acordo individual e sem autorização da autoridade competente, o TRT violou os artigos 60 da CLT e 7º, inciso XIII, da Constituição Federal , concluiu o... juízo de primeiro grau entendeu pela validade do acordo, ao fundamento de que, no caso, as horas prorrogadas eram compensadas na mesma semana e não ultrapassavam as 44 horas, previstas no artigo 7º , inciso XIII

XIII , da Constituição Federal... Ao reconhecer a possibilidade de compensação por acordo individual e sem autorização da autoridade competente, o TRT violou os artigos 60 da CLT e 7º, inciso XIII, da Constituição Federal , concluiu o... juízo de primeiro grau entendeu pela validade do acordo, ao fundamento de que, no caso, as horas prorrogadas eram compensadas na mesma semana e não ultrapassavam as 44 horas, previstas no artigo 7º , inciso XIII

XIII , da Constituição Federal... Ao reconhecer a possibilidade de compensação por acordo individual e sem autorização da autoridade competente, o TRT violou os artigos 60 da CLT e 7º, inciso XIII, da Constituição Federal , concluiu o... juízo de primeiro grau entendeu pela validade do acordo, ao fundamento de que, no caso, as horas prorrogadas eram compensadas na mesma semana e não ultrapassavam as 44 horas, previstas no artigo 7º , inciso XIII

XIII , da Constituição Federal... Ao reconhecer a possibilidade de compensação por acordo individual e sem autorização da autoridade competente, o TRT violou os artigos 60 da CLT e 7º, inciso XIII, da Constituição Federal , concluiu o... juízo de primeiro grau entendeu pela validade do acordo, ao fundamento de que, no caso, as horas prorrogadas eram compensadas na mesma semana e não ultrapassavam as 44 horas, previstas no artigo 7º , inciso XIII

XIII , da CF... OAB, devem poder exercer livremente a advocacia na Justiça Federal, do Trabalho e qualquer outro processo ou consultoria que não seja em face da Fazenda Pública Estadual, conforme prevê o artigo 5º , inciso XIII... da CF

O inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal dispõe que "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público"... Segundo o relator, o tratamento desigual para situações desiguais não viola o princípio da isonomia, pois a própria Constituição Federal , no inciso XIII do artigo 37 , proíbe expressamente essa pretensão... Conforme frisou, o 1º do artigo 39 da Constituição Federal prevê que "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade