Iniciativa da Lei Proposta Pelo Poder Legislativo em Notícias

Na ação, sustentou que a lei apresenta vício formal de iniciativa, pois decorreu de proposta do Legislativo local, situação que usurparia a competência exclusiva do chefe do Executivo para propor norma... estão taxativamente previstas no artigo 61 da Constituição , que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do poder Executivo... Manifestação Ao se pronunciar pelo reconhecimento de repercussão geral da matéria, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a discussão relativa a vício de iniciativa no processo legislativo é relevante

"Estas solicitações do chefe do Poder Executivo deveriam ser parcimoniosas, criteriosas, limitadas a situações absolutamente intransponíveis, quando a demora no Poder Legislativo pode trazer prejuízos... "Admitir automaticamente a solicitação do Executivo equivale a aceitar a obstrução do Legislativo pelo Executivo, contra cláusula pétrea da Lei Maior, a da separação e independência dos Poderes (art. 2º... Tramitação em regime de urgência A tramitação em regime de urgência é medida prevista no Artigo 62 da Constituição Estadual, e é prerrogativa do governador do Estado para projetos legislativos de sua iniciativa

Já no dia 24 de novembro, eles terão uma agenda cheia de trabalhos na sede do Poder Legislativo... O presidente Humberto Coutinho frisou a importância do programa para que os jovens tenham o real entendimento de como funciona os trabalhos no Poder Legislativo, “Nós sabemos que o futuro do país está... de lei, sobre qualquer tema

A decisão colegiada foi tomada em julgamento pelo pleno e considerou que a lei carecia de vicio de iniciativa, uma vez que foi proposta pelo Legislativo, ao invés do Executivo – que possui a competência... A iniciativa parlamentar que versa a instituição e prestação de serviço público de transporte denominado ‘táxi lotação’ denota ingerência do Poder Legislativo no âmbito de atuação reservado ao Poder Executivo... De acordo com o relator e desembargador do caso, Paulo da Cunha, a lei teve iniciativa na Câmara dos Vereadores “e não do Chefe do Poder Executivo Municipal -, configurada está, flagrantemente, a inconstitucionalidade

Para ele, o fundo eleitoral de R$ 2 bilhões é um preço razoável para se financiar a democracia brasileira nas eleições de 2020. — Como presidente do Senado e chefe de Poder Legislativo, eu me mantenho... Ele fez essa declaração ao comentar a proposta de alguns parlamentares de usar os recursos do chamado fundo eleitoral para aplicá-los no combate à pandemia de coronavírus. — Eu sou muito feliz em viver... Estamos nós todos aqui defendendo a vida dos brasileiros, aprovando matérias importantes, apoiando o governo nas ações fundamentais, focados em salvar as vidas dos brasileiros, focados em iniciativas que

A obrigação de apresentar esses projetos ao Legislativo é definida pelo artigo 33 da Lei de Hidrocarbonetos do país... Para a corte, apesar de a Lei de Hidrocarbonetos do país submeter à apreciação dos parlamentares essas iniciativas, os legisladores, a maioria contrários ao governo bolivariano, teriam se omitido ao não... A medida foi adotada em uma ação que analisava a omissão do Legislativo em analisar propostas do Executivo para constituir empresas mistas no setor de energia

na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário... A ação, proposta pelo PDT - Partido Democrático Trabalhista, tem como objeto dispositivos da lei complementar 97 /99, com alterações introduzidas em 2004 e 2010... Por fim, Fux lembrou que a ação deve ocorrer mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais Poderes, na forma da Constituição e da lei

No caso de atraso na nomeação dos indicados já aprovados pelo Senado, a autora da proposta avaliou configurar claro desrespeito ao Poder Legislativo, cuja competência constitucional é desprezada sem que... Esse fato compromete não somente a independência das decisões, mas também a sua legitimidade, em especial, com a multiplicação dos diretores interinos, que não passam pelo crivo do Poder Legislativo, e... A iniciativa partiu da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) em projeto de lei (PLS 299/2015) pronto para ser votado, em decisão final, pela Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ)

No caso de atraso na nomeação dos indicados já aprovados pelo Senado, a autora da proposta avaliou configurar “claro desrespeito ao Poder Legislativo, cuja competência constitucional é desprezada sem que... “Esse fato compromete não somente a independência das decisões, mas também a sua legitimidade, em especial, com a multiplicação dos diretores interinos, que não passam pelo crivo do Poder Legislativo... A iniciativa partiu da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) em projeto de lei (PLS 299/2015) pronto para ser votado, em decisão final, pela Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ)

No caso de atraso na nomeação dos indicados já aprovados pelo Senado, a autora da proposta avaliou configurar “claro desrespeito ao Poder Legislativo, cuja competência constitucional é desprezada sem que... “Esse fato compromete não somente a independência das decisões, mas também a sua legitimidade, em especial, com a multiplicação dos diretores interinos, que não passam pelo crivo do Poder Legislativo... A iniciativa partiu da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) em projeto de lei (PLS 299/2015) pronto para ser votado – em decisão final - pela Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ)