MPF/RR e MPT ajuizam ação para que DPU promova assistência jurídica
/94, artigos 2º , inciso I , 5º a 51 , não havendo exclusão de sua atuação na Justiça do Trabalho... na ação que no âmbito da União, a DPU foi organizada para atuar em todas as instâncias administrativas e judiciárias conforme estabelecido na Constituição Federal , artigo 134 , e Lei Complementar nº 80