Lei Complementar Estadual, (Mt) em Notícias

A ação ressalta que embora o tributo seja de competência estadual e distrital, recebe conformação nacional pela Lei Complementar 24 /1975, que estabelece prévia celebração de convênio no Conselho Nacional... 9.480/2010, do Mato Grosso... complementar

A ação ressalta que embora o tributo seja de competência estadual e distrital, recebe conformação nacional pela Lei Complementar 24 /1975, que estabelece prévia celebração de convênio no Conselho Nacional... complementar... 9.480/2010, do Estado de Mato Grosso

A ação ressalta que embora o tributo seja de competência estadual e distrital, recebe conformação nacional pela Lei Complementar 24 /1975, que estabelece prévia celebração de convênio no Conselho Nacional... 9.480/2010, do Mato Grosso... complementar

Wellington Fagundes explicou que o PLS 288/2016-Complementar, de sua autoria, altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87 /1996) para regulamentar a compensação da União para estados e municípios que perdem... Participaram da audiência os senadores que representam o estado do Mato Grosso no Senado - Wellington Fagundes (PR), José Medeiros (PSD) e Cidinho Santos (PR) - além de deputados federais e estaduais... A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços

Complementar Estadual 232/2005, na Lei Orçamentária Anual 9.686/2011 e no Plano de Trabalho Anual... “Entretanto, desde o ano de 2009, com o advento da Lei Complementar Estadual 360/2009, que instituiu a conta única no Estado de Mato Grosso, os recursos arrecadados pelo Femam passaram a ser revertidos... “O que se nota, na verdade, é que o Estado de Mato Grosso tem feito tábula rasa do orçamento estadual, aplicando as receitas públicas em ações não previstas na lei orçamentária, ou mesmo, deixando de aplicar

O governador de Mato Grosso Blairo Maggi ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os quatro primeiro artigos da Lei Complementar Estadual 358/09... Maggi lembra que chegou a vetar a lei, mas seu veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa estadual, apesar das "evidentes inconstitucionalidades" do texto normativo... A lei isenta de ICMS os automóveis nacionais adquiridos por oficiais de Justiça do Poder Judiciário, quando tiverem por objetivo a utilização no trabalho

Esse procedimento adotado pelo TCE tem respaldo na Lei Complementar Estadual nº. 269 /2007 - que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e na Resolução nº. 14 /2007 do... prazo estipulado em Regimento Interno do TCE/MT... A multa, no valor de 20 Unidades de Padrão fiscal (UPF/MT), foi aplicada devido ao atraso no envio ao TCE do Decreto Legislativo que aprovou as contas da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, conforme

A primeira mensagem, o Projeto de Lei 11/2016, altera a Lei Complementar 140 /2003 e permite mudar a razão social e algumas atribuições da agência MT Fomento para Desenvolve MT... Durante a sessão realizada nesta terça-feira (25), foi aprovada em segunda votação a PL 345/2016, que modifica a Lei 7.263/2000, a lei do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), e inclui na... O deputado estadual Carlos Avalone (PSDB) destacou a importância da reformulação da agência para viabilizar o acesso ao crédito, principalmente pelos micro, pequenos e médios empresários de Mato Grosso

Pela Lei Complementar nº 64 /1990 exige que o afastamento do cargo público que o candidato ocupa tenha que acontecer no prazo de três meses antes das eleições, como requisito para o registro da candidatura... Elza Luiz de Queiroz Deputado Estadual A Força da União III - PTB e PV Romoaldo Aloísio Boraczynski Junior Deputado Estadual Pra Mudar Mato Grosso IV - DEM, PDT, PSD, PSC, MDB, PHS, PTC e PMB Assessoria... O deputado estadual em Mato Grosso, Romoaldo Aloísio Boraczynski Junior, conhecido no meio político apenas como Romoaldo Junior, teve seu registro de candidatura a reeleição contestado pelo Ministério

Na ação, a PGR sustentava que o inciso VI e a parte final do parágrafo 1º do artigo 264 da Lei Complementar estadual 4/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das... “A lei tem que prever expressamente quais são essas situações”, disse... Fonte: STF Na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, que permitiam