Lei Complementar 116/03 em Notícias

Com a revogação do decreto-lei pela Lei Complementar 116 /03 , o sujeito ativo da relação tributária passou a ser o município onde o serviço é efetivamente prestado.

Se a produção de filmes, vinhetas, VTs e audivisuais é feita sob encomenda para usuários determinados, o enquadramento se dá pelo itemda lista anexa à LC 116 /03, que prevê expressamente a cinematografia... A partir da vigência da Lei Complementar 116 /03, em face de veto presidencial em relação ao item 13.01, não mais existe previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação... não há fundamento normativo válido para a cobrança sobre essas atividades, que não podem, por exemplo, ser confundidas com cinematografia que inclui revelação e trucagem, listadas pela Lei Complementar 116

Com a revogação do decreto-lei pela Lei Complementar 116 /03 , o sujeito ativo da relação tributária passou a ser o município onde o serviço é efetivamente prestado.

O artigo 10 da LC 116 /03 também não revogou o dispositivo do Decreto-Lei 406 /68, que permite às sociedades de profissão regulamentada o recolhimento do tributo com base em valor fixo por profissional.O... Isso porque o fisco de algumas prefeituras está conferindo interpretação extensiva à Lei Complementar 116 /2003, em relação à cobrança do imposto sobre serviços, baseando-se apenas no valor do serviço... Ademais, a interpretação que alguns municípios estão conferindo à LC 116 /2003 é equivocada, já que a referida lei não revogou o § 3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406 /68, o qual permite às sociedades de

A Lei Complementar 116 /03 fixa o percentual máximo de 5% para todos os serviços... O texto limita a Lei Complementar 116 /03 , que atualmente tributa os serviços de conservação realizados em objetos sem distinção da natureza... /03

Se a produção de filmes, vinhetas, VTs e audivisuais é feita sob encomenda para usuários determinados, o enquadramento se dá pelo itemda lista anexa à LC 116 /03, que prevê expressamente a cinematografia... A partir da vigência da Lei Complementar 116 /03, em face de veto presidencial em relação ao item 13.01, não mais existe previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação... não há fundamento normativo válido para a cobrança sobre essas atividades, que não podem, por exemplo, ser confundidas com cinematografia que inclui revelação e trucagem, listadas pela Lei Complementar 116

A Lei Complementar 116 /03 fixa o percentual máximo de 5% para todos os serviços... /03... O texto altera a Lei Complementar 116 /03, que atualmente tributa os serviços de conservação realizados em objetos independentemente de sua destinação

Com a revogação do decreto-lei pela Lei Complementar 116 /03 , o sujeito ativo da relação tributária passou a ser o município onde o serviço é efetivamente prestado.

Com a revogação do decreto-lei pela Lei Complementar 116 /03 , o sujeito ativo da relação tributária passou a ser o município onde o serviço é efetivamente prestado.

O artigo 10 da LC 116 /03 também não revogou o dispositivo do Decreto-Lei 406 /68, que permite às sociedades de profissão regulamentada o recolhimento do tributo com base em valor fixo por profissional... Isso porque o fisco de algumas prefeituras está conferindo interpretação extensiva à Lei Complementar 116 /2003, em relação à cobrança do imposto sobre serviços, baseando-se apenas no valor do serviço... Ademais, a interpretação que alguns municípios estão conferindo à LC 116 /2003 é equivocada, já que a referida lei não revogou o 3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406 /68, o qual permite às sociedades de