Mandado de Segurança Contra Ato de Governador de Estado em Notícias

Vera Rejane Goulart Gonçalves e outros impetraram Mandado de Segurança contra o ato do Governador do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda que designou o Agente Fiscal do Tesouro do Estado Luiz Paulo... Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça entendeu que é possível o Governador do Estado nomear um Agente Fiscal do Tesouro do Estado para o cargo de Contador e Auditor-Geral do Estado... da carreira de Auditor do Estado, ativo, com mais de oito anos de exercício na contadoria e auditoria e auditoria-geral do Estado

No processo, o impetrante voltou-se contra ato administrativo que cassou sua aposentadoria, apontando como autoridades coatoras o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, o Secretário de Estado de Justiça... Por maioria, os desembargadores que compõem o Órgão Especial do TJMS concederam o pedido em Mandado de Segurança impetrado por C.A.B. de A., nos termos do voto do Relator... Apesar disso, em julho do mesmo ano o impetrante tomou conhecimento da cassação de sua aposentadoria por determinação do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do MS

No processo, o impetrante voltou-se contra ato administrativo que cassou sua aposentadoria, apontando como autoridades coatoras o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, o Secretário de Estado de Justiça... Por maioria, os desembargadores que compõem o Órgão Especial do TJMS concederam o pedido em Mandado de Segurança impetrado por C.A.B. de A., nos termos do voto do Relator... Apesar disso, em julho do mesmo ano o impetrante tomou conhecimento da cassação de sua aposentadoria por determinação do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do MS

Mandado de Segurança (MS) 31671 Relator: ministro Ricardo Lewandowski Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte x Governadora do Rio Grande do Norte Mandado de segurança, com pedido de liminar, contra... A liminar foi deferida, até o julgamento final do mandado de segurança, para que a governadora entregasse o valor integral dos respectivos duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4941 Relator: ministro Teori Zavascki (falecido) Governador de Alagoas x Assembleia Legislativa Ação ajuizada pelo governador de Alagoas que questiona a validade

Originalmente, o sindicato havia impetrado Mandado de Segurança contra ato do governador do Rio de Janeiro que negou o desconto da contribuição sindical dos servidores públicos estatutários e comissionados... STJ para assegurar que o Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro faça o desconto compulsório de contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores do estado... Com essas considerações, a ministra deu provimento ao recurso ordinário e concedeu a segurança nos termos em que foi pleiteada. A Turma, por unanimidade, confirmou a decisão

Mandado de Segurança nº 0059391-22.2016.8.19.0000 GL / SF... Na decisão, a magistrada relatora do mandado de segurança considera a medida inconstitucional, e destaca que cabe ao Poder Judiciário proceder ao controle constitucional dos atos executivos... O projeto faz parte do pacote de medidas anunciadas pelo governador Luiz Fernando Pezão após a decretação de calamidade pública nas finanças do estado, e visa extinguir o regime de adicional por tempo

A Sexta Turma determinou a comunicação do julgamento aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como ao ministro da Justiça e Segurança Pública, aos governadores dos estados e do Distrito... e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato, e deve ser registrada em áudio-vídeo, e preservada tal... O Ministro Rogerio Schietti Cruz destacou ainda que, se o próprio juiz só pode determinar uma busca e apreensão em decisão fundamentada, não seria razoável permitir que um servidor da segurança pública

Os Delegados impetraram mandado de segurança contra ato do Governador do Estado que determinou a aposentadoria. Os autores têm entre 65 e 69 anos de idade... Considerando que a esta altura já foram publicados no Diário Oficial do Estado os atos de aposentadoria compulsória, o voto é pela concessão da segurança para o efeito de determinar a imediata reintegração... Em sessão de julgamento realizada na última segunda-feira (12/11), os Desembargadores do Órgão da Polícia Civil do Estado aposentados compulsoriamente

Os Delegados impetraram mandado de segurança contra ato do Governador do Estado que determinou a aposentadoria. Os autores têm entre 65 e 69 anos de idade... Considerando que a esta altura já foram publicados no Diário Oficial do Estado os atos de aposentadoria compulsória, o voto é pela concessão da segurança para o efeito de determinar a imediata reintegração... Em sessão de julgamento realizada nesta segunda-feira (12/11), os Desembargadores do Órgão da Polícia Civil do Estado aposentados compulsoriamente

Por esse motivo, eles impetraram mandado de segurança contra suposto ato ilegal praticado pelo secretário de Saúde e pelo governador do Estado... Com esse entendimento, o Órgão Especial concedeu a segurança e determinou que Estado providencie a imediata nomeação dos autores. Esta notícia foi acessada 00015 vez (es)... O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou a nomeação de nove aprovados em concurso para Secretaria de Saúde do Estado