Notícias do Diário Oficial
Ficam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA nos termos do artigo 12 da Lei 1060 /50... O mandado de segurança não é cabível nesta via administrativa contra ato de Oficial de Registro. Muito menos pedido de liminar... NOUVEL ALESSIO (OAB 61713/SP), VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 81326/SP), GUILHERME ETTIENE SILVA D AGOSTINI (OAB 250023/SP), ROBERTO MACHADO (OAB 49018/SP) Processo 0056505-22.2011.8.26.0100 - Mandado de Segurança