Natureza Jurídica do Adct em Notícias

O documento afirma que “a união homoafetiva ostenta natureza jurídica de entidade familiar, na forma do § 3º do art. 226 da Constituição Federal , segundo interpretação dada pelo STF”... E lembra que, diante dessa realidade, o legislador brasileiro expressamente passou a conceder a licença-maternidade e a garantia de emprego do artigo 10, II, b, do ADCT, ao empregado homem, no caso de

No parágrafo único, foi previsto que Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo... O art. 10, II, b, do ADCT da CR/88 prevê a garantia de emprego à gestante, vedando a dispensa arbitrária... O art. 10, II, b, do ADCT da CR/88 prevê a garantia de emprego à gestante, vedando a dispensa arbitrária

A referida contribuição tem natureza jurídica de contribuição social geral, instituída com fundamento no caput do art. 149 da CF/1988, motivo pelo qual é válida a substituição da base de cálculo folha... Afinal, a observância do art. 113 do ADCT é norma que vincula a atividade do Poder Legislativo, conforme entendimento desta Corte... Ademais, o diploma normativo fixa regras mais específicas, com o intuito de resguardar o consumidor, sem infringir as normas de natureza geral editadas pela União

No entanto, o relator explicou que o TST já reconhecera a natureza jurídica da executada como sendo de direito público em outros precedentes... Segundo o ministro, o TRT/SP concluiu que a natureza jurídica da fundação era de direito privado, porque constava a expressão “entidade civil de direito privado” na escritura de criação da Seade... Por outro, determinava a reintegração da empregada demitida sem justa causa, em respeito ao artigo 19 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)

tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público... Passaram a subir para a Corte apenas os casos, reunidos por temas, em questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica... Planos de saúde ( RE 651703 )– As operadoras de planos de saúde estão sujeitas ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no artigo 156 , inciso III , da Constituição

No recurso ao TST, a União sustentou a natureza jurídica estritamente condenatória do pedido do funcionário, cuja finalidade foi a alteração do órgão de lotação e o consequente reenquadramento a contar... Sustentou ainda que o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) previu a estabilidade no serviço público dos servidores contratados há mais de cinco anos sem concurso, mas não... Para o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, o Regional concluiu equivocadamente pela natureza declaratória do pedido

No entanto, o relator explicou que o TST já reconhecera a natureza jurídica da executada como sendo de direito público em outros precedentes... Segundo o ministro, o TRT/SP concluiu que a natureza jurídica da fundação era de direito privado, porque constava a expressão “entidade civil de direito privado” na escritura de criação da Seade... Por outro, determinava a reintegração da empregada demitida sem justa causa, em respeito ao artigo 19 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)

57/2008) ADCT... Art. 2o PLEBISCITO e referendo são CONSULTAS formuladas ao POVO para que delibere sobre MATÉRIA de - ACENTUADA RELEVÂNCIA, - de natureza ---CONSTITUCIONAL, ----- ORGANIZAÇÃO POLÍTICA ("DECISÕES POLÍTICAS... CONSULTAS PÚBLICAS' são FORMAS EXCEPCIONAIS do EXERCÍCIO do REGIME DE PODER" DEMOCRÁTICO PARTICIPATIVO (SEMI-DIRETO) "(>>>>>NÃO 'VINCULANTE', >>>>>APENAS 'OPINATIVO' quanto ao SEU RESULTADO meio a TUTELA JURÍDICA

O 13º salário possui natureza salarial e, como tal, pode ser tributado mediante contribuição previdenciária, conforme enunciado da Súmula 688 do STF... Aparentemente, o art. 155 , II , e § 3º, da CF/1988, e o art. 34, § 9º, do ADCT disciplinaram a questão no sentido de atestar a incidência da exação sobre o total das operações e não do montante relativo... Assim, as agências reguladoras não podem, no exercício de seu poder normativo, inovar primariamente a ordem jurídica sem expressa delegação, regulamentar matéria para a qual inexista um prévio conceito

Fundações que recebem recursos públicos e exercem atividade de Estado têm natureza pública, por mais que tenham personalidade jurídica de Direito Privado... relator do caso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a corte já pacificou o entendimento de que servidores de fundações com funções públicas se beneficiam da estabilidade excepcional do artigo 19 da ADCT... Já a advogada Máira de Araújo , que também atuou na causa e igualmente do Innocenti Advogados Associados, ressalta que “o artigo 19 do ADCT abrange os servidores públicos civis da União, dos Estados, do