Os Juros Legais, nos Contratos Bancários, São Os Juros Contratados em Notícias

Portanto, afirmações vagas e genéricas não são passíveis de pontuação... De posse do contrato de confissão de dívida, também assinado por duas testemunhas, a Bandeirantes S/A cedeu o contrato ao estudante Marcos, com anuência de João e Rodrigo... são nulos e sem nenhum efeito, nos termos do artigo 60 , parágrafo único , da Lei n. 8.666 /93

erário; 5) determinar a adoção de procedimentos de controle com vistas a garantir o recolhimento dos impostos e contribuições sociais conforme a data de vencimento, evitando o pagamento de multas e juros... com os documentos elencados no art. 65 , § 3º , da Lei 9.433 /05, especialmente em relação à caracterização da circunstância de fato que autorizou a providência (inciso II); razões da escolha do contratado... As decisões do Plenário são divulgadas, semanalmente, neste espaço do Portal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. 70ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2015: PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA

Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17... Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77. § 13... Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação

Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17... Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77. § 13... Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação

nº 02/2008, mediante aditivo, sem fundamentação legal; IV.7.6 - Inobservância a cláusulas dos contratos nºs 002 e 003/2008; IV.7.8 - Pagamentos efetuados em atividade e elemento de despesa diverso da... nº 02/2008, mediante aditivo, sem fundamentação legal; IV.7.5 - Previsão de garantia contratual sem a devida cobrança; IV.7.6 - Inobservância a cláusulas dos contratos nºs 002 e 003/2008; IV.7.8 - Pagamentos... As decisões do Plenário são divulgadas, semanalmente, neste espaço do Portal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. 46ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2014: RECURSO PROCESSO: TCE/007155

QUESTÃO 34 Assinale a opção correta acerca do CDC e dos contratos de seguro... (C) É lícita a cláusula do contrato de seguro que cobre o transporte de cargas e exclui da cobertura as operações de carga e descarga, desde que escrita em destaque no contrato de adesão... (A) Considerando a natureza de trato sucessivo do contrato de seguro-saúde, oCDCC rege as renovações que se derem sob sua vigência, não se podendo falar em retroação da lei nova, na hipótese de contrato

São Paulo, 01/10/2012. (02, 03 e 04/10/2012) PROVIMENTO CG Nº 29/2012 O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO... Repasse, ademais, obstado pela norma do artigo 1.º da Lei Estadual n.º 14.463/2011, segundo a qual “fica proibida a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no Estado de São Paulo.”... que, aliás, trará, para os contratantes, vantagens outras, no que se refere às relações bancárias mantidas com os contratados

Controle de contratos  Inclusão/consulta/alteração de contrato;  Consulta parcela geradas através de ordem de pagamento para os contratos;  Geração de contrato através de ordens de pagamentos para determinado... os serviços serem executados rigorosamente em conformidade com as instruções e recomendações contidas neste edital. 5 - Fontes dos Recursos/ Dotação Orçamentária As despesas decorrentes deste certame são... são de responsabilidade da empresa vencedora, devendo fazer parte do preço proposto. 13 - DA VISTORIA 13.1 - A empresa interessada poderá visitar o local onde serão executados os serviços, objeto deste

As provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais são inadmissíveis; também o são as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras... A cessão de contrato deve observar os mesmos requisitos de forma da cessão de crédito. IV... Os juros da mora se contam desde a citação assim nas obrigações negociais como nas obrigações decorrentes de ato ilícito. IV

Ainda no tocante à alegada isonomia, invoca a igualdade de condições entre os que aderiram ao Plano e aqueles que não o fizeram, na medida em que todos foram contratados até 22/05/1975 e são idênticos... os recursos (títulos federais indexados ao IGP-DI, com juros de 12% a.a.) e a fonte pagadora (Banco)... Alega que não restaram preenchidos os requisitos legais a ensejá-la. O apelo não merece acolhimento