Parentesco por Afinidade, em Segundo Grau em Notícias

até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança... Diante disso e, por não deter Maria Rosa relações de parentesco com o prefeito, o caso, no entendimento do ministro Joaquim Barbosa, não se subsume, ao menos nesta análise prefacial, à vedação contida... ministro entendeu que, à primeira vista, o caso não se enquadraria no enunciado da Súmula Vinculante nº 13, do STF, que veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade

consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com a respectiva autoridade nomeante, detentor de mandato eletivo ou servidor da mesma pessoa jurídica... o Ministério Público em que se compromete a exonerar "todos os ocupantes de cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas que sejam cônjuges, companheiros e/ou que detenham relação de parentesco... O juízo de primeiro grau havia determinado multa equivalente a um mês. A pena inclui, também, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos

consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com a respectiva autoridade nomeante, detentor de mandato eletivo ou servidor da mesma pessoa jurídica”... o Ministério Público em que se compromete a exonerar "todos os ocupantes de cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas que sejam cônjuges, companheiros e/ou que detenham relação de parentesco... O juízo de primeiro grau havia determinado multa equivalente a um mês. A pena inclui, também, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos

por afinidade com a procuradora da parte contrária, a advogada Verônica Carneiro Constanzi "... Para entender o caso * Segundo a denúncia subscrita pelo promotor de justiça Octavio Cordeiro Noronha, em dezembro de 2012 ao redigir e protocolar uma petição de embargos de declaração endereçada à 20... Nos dois graus de jurisdição houve a vitória da pessoa física. * Os embargos de declaração subscritos pelo advogado Antunes foram rejeitados pela 20ª Câmara Cível por vários fundamentos que podem ser lidos

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo... O setor jurídico da Câmara dos Deputados argumentou que a contratação era irregular não pelo parentesco entre Maurício Tadeu e João Arruda, mas sim por Maurício Mateus ser filho de Requião... O entendimento do Supremo é de que a contratação de parentes de até terceiro grau na esfera federal, estadual e municipal infringe a Constituição Federal

sua avaliação, brecha para a manutenção dos empregados que têm grau de parentesco com os senadores... A súmula do STF veda a nomeação de parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até de terceiro grau, sem qualquer limitação, enquanto que o ato do Senado restringe a proibição apenas aos irmãos... procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, encaminhou nesta terça-feira, 21,ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma reclamação contra a decisão da Comissão Diretora do Senado que abriu, segundo

até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança... Diante disso e, por não deter Maria Rosa relações de parentesco com o prefeito, o caso, no entendimento do ministro Joaquim Barbosa, “não se subsume, ao menos nesta análise prefacial, à vedação contida... ministro entendeu que, à primeira vista, o caso não se enquadraria no enunciado da Súmula Vinculante nº 13, do STF, que veda “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade

A lei proíbe que sejam mesários os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau inclusive, e também o cônjuge... A lei veda a nomeação, para compor uma mesma mesa receptora, de servidores que atuam na mesma repartição pública ou empresa privada e os que tenham qualquer grau de parentesco entre si... São Paulo é o estado que terá o maior número de mesários no segundo turno das eleições de 2008, com 153.856. O Rio de Janeiro ocupa o segundo lugar, com 45.228, seguido de Minas Gerais, com 44 mil

A lei proíbe que sejam mesários os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau inclusive, e também o cônjuge... A lei veda a nomeação, para compor uma mesma mesa receptora, de servidores que atuam na mesma repartição pública ou empresa privada e os que tenham qualquer grau de parentesco entre si... São Paulo é o estado que terá o maior número de mesários no segundo turno das eleições de 2008, com 153.856. O Rio de Janeiro ocupa o segundo lugar, com 45.228, seguido de Minas Gerais, com 44 mil

Não podem ser mesários os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau inclusive, e também o cônjuge... Não podem ser nomeados para compor uma mesma mesa os servidores que trabalhem na mesma repartição pública ou empresa privada e os que tenham entre si parentesco em qualquer grau... Os mesários compõem as mesas receptoras que têm um presidente, um primeiro e um segundo mesário, dois secretários e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral. Todos são considerados mesários