Período Anterior à Constituição Federal de 1988 em Notícias

Esses trabalhadores somente conseguiram ter seus direitos equiparados aos demais em 1988, com a promulgação da Constituição da República... Equiparação Em 1988, a Constituição da República equiparou os direitos trabalhistas e previdenciários de trabalhadores rurais aos dos urbanos, entre eles a extensão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço... Além desses desafios, e apesar dos avanços sociais promovidos pela Constituição de 1988, questões como desemprego em razão da mecanização, violência do campo e baixa remuneração em relação aos trabalhadores

); e só se tornaram devidos na integralidade em 1988, com a promulgação da Constituição Federal... de 1988, para voltar ao período em que se explorava o trabalho humano sem ter que se preocupar com o respeito a direitos fundamentais e a obrigações de índole social, sendo certo que a irresponsabilidade... E se a jurisdição trabalhista no meio rural começa a ter atuação mais efetiva de 1989 em diante, como reflexo da Constituição de 1988, isso dá bem a medida das razões que impulsionam alguns ruralistas

A Constituição de 1988 é um marco no que tange as relações de família, uma vez que, diferentemente de todas as Constituições brasileiras anteriores, que dispunham que a família legitima se constituía apenas... O companheiro só é herdeiro quando for meeiro, já que o caput do artigo 1.790 do CC/2002 exclui da sucessão qualquer bem adquirido gratuitamente pelo falecido ou bem adquirido onerosamente em período anterior... pelo casamento entre homem e mulher, a Constituição de 1988 privilegiou um conceito de família formada por laços afetivos

RE 658.312/SC - Julgamento: 15/09/2021 Tese fixada: O art. 384 da CLT , em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467 /2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se... RE 627.106/PR - Julgamento: 08/04/2021 Tese fixada: É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei... RE 883.168/SC - Julgamento: 03/08/2021 Tese fixada: É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período

optaram pelo regime anterior... A Resolução CNMP 5/06 veda o exercício de cargos públicos aos procuradores e promotores que ingressaram no MP depois de 1988 e que optaram pelo regime instituído pela nova Constituição... Procuradores e promotores que ingressaram no Ministério Público antes de 1988 podem exercer cargos públicos fora do MP

O presidente da Câmara ressaltou ainda que a Constituição de 1988 prevê a suspensão do presidente da República de suas funções ‘após a instauração do processo pelo Senado Federal’, e não a partir da acusação... resposta a um dos questionamentos, Cunha esclareceu que não cabe a ele, como presidente da Câmara, decidir se o presidente da República reeleito pode ser responsabilizado por atos praticados no mandato anterior... Julgamento Eduardo Cunha explicou ainda que, se recebida a denúncia pela prática de crime de responsabilidade do Presidente da República, a autoridade denunciada será notificada e instada a se manifestar no período

Art. 5º , inciso XI da CF/1988... Art. 105 , inciso II , alínea b , da CF... Primeiro período de férias já usufruído. Gozo de férias seguintes. Mesmo ano civil do lapso temporal aquisitivo. Dois períodos de férias no mesmo exercício. Possibilidade. Tema 1135

pois o artigo 236 da Constituição de 1988 já previa o caráter privado do exercício dos serviços notariais e de registro... A partir da Constituição Federal de 1988, os trabalhadores contratados pelos cartórios estão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho , pois o vínculo profissional é estabelecido... Em resumo, pela jurisprudência do TST, os empregados de cartório estão necessariamente sujeitos ao regime jurídico da CLT , mesmo quando contratados em período anterior à vigência da Lei nº 8.935 /94

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 5º , LI Código Penal ( CP ), arts. 5º ,6ºe 8º Lei n. 13.445 /2017, art. 100 #########################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 225 , caput Lei 6938 /1981 (Pnma), art. 3º , II e IV ; e 14, parágrafo 1º ###########################################################... Inaplicabilidade da nova interpretação às decisões homologatórias do plano anteriores à vigência da referida lei

de 1988... Razão pela qual se recomenda o pronto ajuizamento da ação, em momento anterior à decisão final, ainda sem a respectiva data, desde a suspensão da sessão de 13/05/2021... Logo, sendo tais valores de titularidade do trabalhador, estes devem ser salvaguardados pela garantia de propriedade do art. 5º , XXII , da CRFB/88