Revisão do Processo de Anistia em Notícias

Questionado sobre por que a revisão não é feita pela própria Comissão de Anistia, o Ministério da Justiça respondeu que o objetivo é dar imparcialidade ao processo... O atual processo de revisão dos benefícios concedidos desde 2001 pela Comissão Nacional de Anistia, ligada ao ministério, começou em 16 de fevereiro de 2011, com a publicação da Portaria Interministerial... Já o Ministério da Defesa, por meio de sua assessoria, limitou-se a dizer que cumprirá as decisões do grupo interministerial, sem comentar as razões do processo de revisão

"Anistia como esquecimento é possível? Toda forma de esquecimento é impunidade", questionou, que é favorável à revisão da Lei... E neste processo é que se insere a justiça de transição como passagem de regimes repressores para processos democráticos."... "Violências operadas no interior dos processos culturais, tecnológicos não são narradas" afirmou

Processo MS 17257... Afirmou que a anistia é um ato político e, portanto, não se sujeitaria a revisão, devendo prevalecer o princípio da segurança jurídica... A revisão das anistias concedidas a mais de 2.500 cabos foi determinada pela Portaria Interministerial 134/11, do Ministério da Justiça e da Advocacia Geral da União, diante da suspeita de que nem todos

Processo: MS 17257 FONTE: STJ... Afirmou que a anistia é um ato político e, portanto, não se sujeitaria a revisão, devendo prevalecer o princípio da segurança jurídica... A revisão das anistias concedidas a mais de 2.500 cabos foi determinada pela Portaria Interministerial 134/11, do Ministério da Justiça e da Advocacia Geral da União, diante da suspeita de que nem todos

Em seu voto, o ministro, que é relator do processo considerou improcedente a ação e afirmou que não cabe ao STF legislar sobre a matéria nem revisar textos da anistia... Em sua avaliação, o local de revisão da lei é o Congresso Nacional... Para ele, a anistia está integrada pela ordem estabelecida na Constituição de 1988

Revisão das anistias A rigor, o atual processo de revisão começou em 2004, quando o Ministério da Justiça revogou as anistias de 495 ex-cabos... Indignados com a anulação das decisões da Comissão de Anistia, eles lutam na Justiça para anular o processo de revisão e manter as decisões da Comissão de Anistia... O Ministério da Justiça anulou mais 39 anistias políticas que a Comissão de Anistia havia concedido a ex-cabos da FAB (Força Aérea Brasileira), a partir de 2002

O representante da Associação de Defesa dos Direitos e Pró-Anistia Ampla dos Atingidos por Atos Institucionais, Coronel José Wilson, afirmou que o número de processos sob revisão é muito pequeno e por... Segundo ele, os processos que tramitam pelo ministério já foram julgados, mas tiveram de voltar para revisão por conterem informações erradas... de anistia

a revisão de seus processos... Processo 00831.2012.005.10.00.0... Com a criação da Comissão Especial Interministerial de Anistia pelo Decreto 5.115 /04, com a finalidade de revisar os atos administrativos praticados pela Comissão de Anistia, os recorrentes requereram

Também alegou ofensa a diversos artigos do CPC ( Código de Processo Civil ), ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação e ilegitimidade ativa dos autores da demanda... Em relação aos argumentos de falta de legitimidade ativa dos autores e de ocorrência de litispendência, coisa julgada, conexão e continência, Campbell concluiu que a revisão desses entendimentos exigiria... O ministro Mauro Campbell Marques, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), manteve suspensa a anistia do capitão do Exército Carlos Lamarca, que se tornou um dos líderes da oposição armada à ditadura militar

Em parecer enviado ao Supremo, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou ser contra a revisão da Lei de Anistia , mas a favor da abertura dos arquivos da ditadura... Em dezembro de 2008, a Associação Juízes para a Democracia pediu a participação como amicus curiae no processo. Esses juízes possuem o mesmo entendimento da OAB... A sociedade civil brasileira, para além de uma singela participação neste processo, articulou-se e marcou na história do país uma luta pela democracia e pela transição pacífica e harmônica, capaz de evitar