Valor da Causa Inferior a Dois Salários Mínimos em Notícias

O substitutivo previa ainda que não caberia recurso especial nas causas com valor inferior a 200 salários mínimos, salvo se houvesse divergência entre a decisão recorrida e a súmula do Superior Tribunal... Para o tribunal recusar o recurso, precisará do voto de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento... Congestionamento Segundo os autores, a ideia da PEC é evitar o congestionamento de recursos no STJ relativos a causas corriqueiras, como multas por infração de trânsito, cortes no fornecimento de energia

Ao mesmo tempo, uma pesquisa elaborada pela FGV-Direito quanto ao índice de confiança na Justiça (ICJBrasil) indicou que “77% da população com renda inferior a dois salários mínimos não confia na atuação... Esta descrença atinge 59% da população com renda acima de 10 salários mínimos... Já entre a população com nível de renda entre dois e dez salários mínimos, o grau de desconfiança varia entre 65% e 63%.De uma forma geral, apenas 36% da população declarou estar satisfeito com a polícia

Outros dois foram cassados por causa do mensalão, durante o primeiro mandato do ex-presidente Lula... Entrementes... (2) Trabalhadores contratados sob o novo regime intermitente criado pela reforma trabalhista que tiverem remuneração inferior ao salário mínimo poderão ficar sem direito à aposentadoria... Após pressões, a nova regra prevê que quem contribuir durante 15 anos terá direito a 60% do salário contributivo

Entre as exigências está ainda que, pelo menos 70% dos adolescentes sejam oriundos de família com renda per capta inferior a dois salários mínimos... Para essas crianças e adolescentes, trabalhar pode dar menos dinheiro que a atividade irregular, mas será uma escolha ética, de valores e dentro dos parâmetros da legalidade... ato Na data em que se comemora o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, o Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT-PE) deu mais um importante passo para reafirmar seu compromisso com a causa

Rito (ou procedimento) sumário – aplica-se aos processos de valor não superior a dois salários mínimos... No processo do trabalho, segundo a Lei 5584 /70, as causas de até dois salários mínimos não comportam recurso ordinário ao TRT, mas, exclusivamente, Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal... Rito (ou procedimento) sumaríssimo – aplica-se aos processos trabalhistas cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos

igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família”... própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico... obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações em face da Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou

Salários mínimos O relator na comissão especial, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), ressalta que, além da relevância da questão apresentada ao STJ, causas com valor inferior a 200 salários mínimos não podem... A PEC ainda será votada em dois turnos pelos Plenários da Câmara e do Senado

A moega tinha cerca de dois metros de profundidade, afunilada para pequena abertura inferior, que se comunicava com a esteira de alimentação do lavador/despolpador... O valor da indenização por danos materiais, que será dividido em parte iguais entre a filha e companheira, será calculado com base na remuneração mensal do empregado (R$ 1.497,00), acrescida de 13º salário... Segundo o pontuado na decisão, as normas que tratam de medicina e segurança do trabalho são de interesse público e, portanto, de indisponibilidade absoluta, pois integram o patamar mínimo civilizatório

O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa que não deverá ser inferior a dois por cento, nem superior a dez por cento, do valor corrigido da causa e a... de vinte por cento nas ações de até duzentos salários mínimos; II mínimo de oito e máximo de dez por cento nas ações de duzentos até dois mil salários mínimos; III mínimo de cinco e máximo de oito por... cento nas ações de dois mil até vinte mil salários mínimos; IV mínimo de três e máximo de cinco por cento nas ações de vinte mil até cem mil salários mínimos; V mínimo de um e máximo de três por cento

O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa que não deverá ser inferior a dois por cento, nem superior a dez por cento, do valor corrigido da causa e a... máximo de vinte por cento nas ações de até duzentos salários mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento nas ações de duzentos até dois mil salários mínimos; III - mínimo de cinco e máximo... de oito por cento nas ações de dois mil até vinte mil salários mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento nas ações de vinte mil até cem mil salários mínimos; V - mínimo de um e máximo de