B , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em Notícias

Ele argumentou que foi acrescentado dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que dispensou os Ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Conta da União da espera... Portanto, ele ressaltou que a aposentadoria compulsória do autor ocorreu de acordo as disposições constitucionais e legais vigentes à época, tratando-se, assim, de um ato administrativo perfeito, acabado... O magistrado destacou que nenhum dos princípios invocados socorre a pretensão, já que a dispensa ocorreu com observância das normas legais e constitucionais vigentes à época do ato

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição 152/2015, que acrescenta o artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar novo regime especial

Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu artigo 102... Em caso de insuficiência de recursos para atender a todos, será observada a ordem de preferência, estabelecida na Lei Estadual nº 17.034/2010, em seu artigo 2º, conforme prevê, também, o Ato das Disposições Constitucionais

O parlamentar argumenta que o artigo 195 , parágrafo 5º , da Constituição Federal , bem como o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) exigem que toda proposição legislativa... O ministro Gilmar Mendes , do STF, negou liminar no MS 36.423 , em que o deputado Federal Aliel Machado questiona ato do presidente da Câmara dos Deputados e do presidente da CCJ quanto ao trâmite da PEC... foi comprovado nos autos de que forma a alteração do regime implicaria a criação ou alteração de despesa, não representando, em análise preliminar do caso, violação flagrante ao processo legislativo o ato

do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... De acordo com o governador, a norma viola o princípio constitucional da isonomia tributária, pois concede isenção fiscal a veículos de características similares unicamente em razão de sua potência, sem... afirma que a Lei Complementar 278/2019 do estado foi aprovada sem a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para a renúncia das receitas tributárias, desrespeitando a regra constitucional

do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... De acordo com o governador, a norma viola o princípio constitucional da isonomia tributária, pois concede isenção fiscal a veículos de características similares unicamente em razão de sua potência, sem... afirma que a Lei Complementar 278/2019 do estado foi aprovada sem a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para a renúncia das receitas tributárias, desrespeitando a regra constitucional

Impacto Em seu voto, o relator, ministro Edson Fachin, verificou que a lei foi instruída sem a estimativa do seu impacto financeiro e orçamentário, como exige o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais... Transitórias (ADCT)

Essa indenização está prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que faz parte da Constituição Federal e, dessa forma, somente poderia ser alterada por emenda constitucional.

O entendimento vale, também, para beneficiados pela estabilidade excepcional do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Essa diferença foi reforçada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3609, quando a Corte invalidou a Emenda Constitucional 38/2005 do Acre... de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória

prevista no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) diz respeito apenas à ZFM... contudo, que essa imunidade, segundo a jurisprudência do Supremo, não alcança empresas situadas em outras regiões, como a Amazônia Ocidental ou outras áreas de livre comércio, pois a proteção constitucional