Bens Absolutamente Impenhoráveis em Notícias

o devido processo legal, sobretudo neste caso, em que versa sobre retenção sobre verba absolutamente impenhorável... Impenhorável Entretanto, apesar dessa previsibilidade, salientou que o salário é absolutamente impenhorável, conforme dicção do art. 649 em seu inciso IV do Código de Processo Civil... Na ação, a autora informou ser correntista do Itau Unibanco S.A., bem como disse que houve a formalização de um contrato de empréstimo

Porém, ao julgar o recurso, a Segunda Turma destacou que o artigo 649, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos... Segundo TRF3, jurisprudência considera impenhoráveis bens indispensáveis ao regular exercício das atividades da empresa de pequeno porte A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)... já que inexistiriam outros bens em nome da executada

Porém, ao julgar o recurso, a Segunda Turma destacou que o artigo 649, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos... Segundo TRF3, jurisprudência considera impenhoráveis bens indispensáveis ao regular exercício das atividades da empresa de pequeno porte A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)... já que inexistiriam outros bens em nome da executada

Porém, ao julgar o recurso, a Segunda Turma destacou que o artigo 649, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos... Segundo TRF3, jurisprudência considera impenhoráveis bens indispensáveis ao regular exercício das atividades da empresa de pequeno porte A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)... já que inexistiriam outros bens em nome da executada

impenhorável”... “Considerando a importância reconhecida pelo ordenamento jurídico a esses bens, convém que se exija de seu titular, para que se considere válida sua livre disposição por meio de um negócio jurídico, uma... pelos bancos configura evidente limitação do direito do consumidor, “sobretudo quando considerado que os depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, constituem verba absolutamente

da extinta RFFSA, posto terem se integrado definitivamente ao acervo público da União, sendo, por conseguinte, absolutamente impenhoráveis”, explica... “Em verdade, a insurgência volta-se contra a forma de execução determinada pelo Tribunal recorrido, que autoriza constrição sobre bem impenhorável”, aponta... sobre esses bens

impenhorável”... “Considerando a importância reconhecida pelo ordenamento jurídico a esses bens, convém que se exija de seu titular, para que se considere válida sua livre disposição por meio de um negócio jurídico, uma... pelos bancos configura evidente limitação do direito do consumidor, “sobretudo quando considerado que os depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, constituem verba absolutamente

Para o tribunal, de acordo com o artigo 832 do CPC , não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis – entre eles os vencimentos, subsídios e salários... O ministro Raul Araújo apontou que o artigo 833 do novo CPC deu à matéria das penhoras tratamento diferente em comparação com o CPC de 1973, substituindo no caput a expressão “absolutamente impenhoráveis... ” pela palavra “impenhoráveis” e abrindo a possibilidade de mitigação da regra, a depender do caso concreto

de inalienabilidade ou impenhorabilidade voluntárias, ressalvados os bens considerados pela lei como absolutamente impenhoráveis”... A impenhorabilidade de um bem, declarado por seu dono ao doá-lo, não tem efeitos em casos contra a Fazenda Pública... do sujeito passivo respondem pela dívida tributária, inclusive os bens gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade”

impenhorável"... "Considerando a importância reconhecida pelo ordenamento jurídico a esses bens, convém que se exija de seu titular, para que se considere válida sua livre disposição por meio de um negócio jurídico, uma... pelos bancos configura evidente limitação do direito do consumidor, "sobretudo quando considerado que os depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, constituem verba absolutamente