Contratação de Servidores Pela Administração Pública sem Concurso Público em Notícias

reserva do último concurso público em lugar dos servidores temporários contratados de maneira irregular pela Secretaria de Administração Penitenciária... Saliente-se que os Agentes Temporários não passam por nenhuma das “etapas” criadas pela Administração Pública... Ou seja, as condições físicas, médicas e psicológica são requisitos para investidura do cargo, não podendo ter características de etapas de concurso, como estão sendo impostas pela Administração Pública

a reforma da Administração Pública para melhorar a relação do Estado com o cidadão... A norma efetivou aproximadamente 100 mil servidores sem a realização de concurso público... Durante a campanha presidencial, além de lutar pelos direitos dos aposentados e pensionistas, Aécio promete estabelecer metas de desempenho para os servidores com o objetivo de tornar a Administração Pública

Servidores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em decorrência do descumprimento da regra constitucional do concurso público têm direito aos depósitos do Fundo... Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pela procedência da ADI, sob o argumento de que o ato nulo, no caso a contratação de servidores sem concurso público, não pode produzir efeitos... não criou despesa sem dotação orçamentária ou violou direito adquirido da administração pública

posterior de vagas, a administração pública deixar de convocá-lo ou realizar contratação temporária de terceiros... Segundo o candidato, além de parar de preencher as vagas referentes ao concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou a contratação temporária de terceiros para o exercício... Isso reforça a constatação de que a necessidade de pessoal no referido órgão público vem sendo suprida mediante a contratação temporária de servidores, “o que tem o condão de configurar a preterição do

público como meio mais justo para o preenchimento de cargos na administração pública... de cunho rotineiro ou de mero expediente, sem a prévia realização de concurso público... de excepcional interesse público, como nos casos de epidemia ou calamidade pública

Em matéria sob a relatoria do desembargador Jorge Luiz de Borba, o colegiado decidiu que “expirada a vigência do prazo do instrumento convocatório e diante da omissão da administração pública em convocar... Aprovado dentro do número de vagas previstas no concurso público de uma autarquia municipal, na Grande Florianópolis, um candidato teve o direito à nomeação reconhecido pela 1ª Câmara de Direito Público... Argumentou que foi aprovado no concurso público regido pelo Edital n. 1/2012, lançado pela autarquia recorrida, dentro do número de vagas para o cargo de artífice

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de hoje, 18/03/2010, a Portaria editada pela Secretaria de Estado de Administração que prorrogou por 02 (dois) anos a validade do Concurso Público C-119, para... nº 1 de 27/09/2007, do Concurso Público C-119-Defensoria Pública; Considerando os termos do Processo nº 2010/50686; RESOLVE: PRORROGAR, por mais 2 (dois) anos, a contar de 23/04/2010, o prazo de validade... do Concurso C-119 da Defensoria Pública, para provimento de cargos públicos de níveis superior, médio e fundamental

Soma-se a isso o fato de que o STF já emitiu entendimento de que a Constituição Federal autoriza contratações de servidores, sem concurso público, quer para o desempenho das atividades de caráter eventual... Os tribunais superiores vêm decidindo pela legalidade da celebração de contratos temporários por prazo determinado pelos órgãos da administração pública para o desempenho em áreas de natureza permanente... relevante (mormente diante da inexistência de cargos vagos para a realização imediata de concurso público)

da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Pará, com injustificada e indeterminada protelação de realização de concurso público para suprir falta de pessoal para execução de serviços... sem concurso público, para suprir falta ou insuficiência de pessoal para execução de serviços essenciais... Tanto que, entre 2012 e 2016, foram realizados 10 concursos públicos e admitidos 5.732 servidores efetivos aprovados nos certames, enquanto outras 26.652 contratações temporárias foram feitas para as mais

“A administração pública não pode ter janelas para o acesso de servidores a cargos e empregos... Rio Branco – O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais artigo e emenda da Constituição estadual que efetivava mais de 11 mil servidores sem concurso público... E o concurso público é a porta da frente para ingresso daqueles que pretendem prestar serviço à sociedade”