Critério de Fixação da Competência em Razão da Matéria em Notícias

Critério de correção. Juros de mora. Taxa Selic. Pedido de vista... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em Direito de Marcas, o dano material é reconhecido por lei, que estabelece os critérios de como objetivamente realizar-se-á a indenização desse dano... Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação /indulto de penas consiste, nos termos do art. 84 , XII , da Constituição Federal , em invasão à competência

Ademais, o declínio de competência é atividade jurisdicional não presumida... Ressalta-se, ainda, que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer fase processual... A fixação do termo legal pode seguir 2 (dois) sistemas: o da determinação judicial ou o da determinação legal

Logo, no contexto assim desenhado, se alguma margem de subjetividade deve mesmo ser tolerada, ante a falta de critérios objetivos seguros, exsurge, então, mais uma forte razão a sinalizar em desfavor do... O ajuizamento da ação reclamatória, portanto, justifica-se pelas seguintes razões... Presente esse contexto, emerge a inadequação da via eleita, ao menos por duas fortes razões

Competência da Justiça Federal... sendo o caso de aplicar, por analogia, o entendimento firmado na Súmula n. 546 /STJ: "A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao... Competência para processar e julgar cumprimento de sentença trabalhista, já iniciado, cujo crédito reconhecido é cedido a terceiro. Competência da justiça trabalhista

O artigo 85 , § 19 , do CPC , que dispõe expressamente sobre o direito dos advogados públicos à percepção dos honorários de sucumbência, trata de matéria processual, de competência privativa da União (... A disciplina sobre os critérios de distribuição dos honorários de sucumbência dos advogados públicos, que constituem fundo comum, em simetria com a disciplina do artigo 14 , parágrafo único , do Regulamento... Tanto isso é verdade que o artigo 85 , § 2º , do CPC dispõe que a fixação dos honorários de sucumbência deve atender o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância

Critério etário inapto a afastar a competência estabelecida na Lei n. 11.340 /2006. Advento da Lei n. 13.431 /2017... Esse procedimento especial não colide com os princípios trazidos no art. 53 do CDC , porquanto, além de se tratar de Lei posterior e específica na regulamentação da matéria, o § 4º , do art. 27 , da Lei... Competência da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e Adolescente e, de forma subsidiária, da Vara Especializada em Violência Doméstica

Essas hipóteses revelam nulidade absoluta, razão pela qual, tratando-se de matéria de ordem pública, pode o juiz, de ofício, reconhecer a invalidade e negar a produção de efeitos aos respectivos negócios... Prosseguindo e lançando o olhar sobre o critério previsto no § 2º do art. 833 do CPC/2015 - na parte alusiva às importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais - salientou-se o descompasso do critério... Naquela ocasião, esta Corte deu o primeiro sinal concreto de que poderia mudar a sua histórica orientação a respeito da possibilidade de fixação equitativa de honorários advocatícios quando a fixação rígida

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, registre-se que, sob uma interpretação sistemática, havendo partilha posterior ao divórcio, surge um critério de competência funcional do juízo que decretou a... O conflito, então, se dá entre uma regra de competência funcional (prevenção por acessoriedade) e outra de competência territorial especial (domicílio do incapaz)... dissolução da sociedade conjugal, em razão da acessoriedade entre as duas ações (art. 61 do CPC/2015 )

O artigo 85 , § 19 , do CPC , que dispõe expressamente sobre o direito dos advogados públicos à percepção dos honorários de sucumbência, trata de matéria processual, de competência privativa da União (... A disciplina sobre os critérios de distribuição dos honorários de sucumbência dos advogados públicos, que constituem fundo comum, em simetria com a disciplina do artigo 14 , parágrafo único , do Regulamento... Tanto isso é verdade que o artigo 85 , § 2º , do CPC dispõe que a fixação dos honorários de sucumbência deve atender o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância

Os agravantes pedem a manutenção da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgamento do feito ou, subsidiariamente, a fixação da competência da Justiça eleitoral... Poderá o Relator proceder na forma deste artigo: a) quando houver matérias em que divirjam as Turmas entre si ou alguma delas em relação ao Plenário; b) quando, em razão da relevância da questão jurídica... Brasília, 19 a 23 de novembro de 2018 Nº 924 Sumário Plenário Concessão de indulto natalino e comutação de pena Salário-educação: critérios de distribuição dos recursos pelo FNDE Repercussão Geral Trabalhadores