Lições Preliminares do Direito em Notícias

Decorrido o prazo, extinguiu-se o direito de sanar qualquer irregularidade... Cabe transcrever a lição de Hely Lopes Meirelles, acerca do Edital, que também é instrumento convocatório, do procedimento licitatório: “A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação... O candidato, ao se inscrever, concorda com as regras aí consignadas, estando estabelecido o vínculo do qual decorrem direitos e obrigações

Foi uma lição de cidadania... Como requisito preliminar, temos a manifestação livre e consciente da população diretamente interessada que, mediante plebiscito, se manifestará aprovando ou não a proposição... Nesse particular, é importante salientar que, dada a obrigatoriedade da participação popular no plebiscito, aqueles eleitores que deixaram de exercer esse direito-dever têm até o dia 9 de fevereiro próximo

Sobre o tema, colaciono também as esclarecedoras lições de Helly Lopes Meireles A Carta de 1988 pontificou no art. 37, § 6º que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras... Portanto, descabida a preliminar argüida. As demais preliminares se confundem com o mérito... A preliminar não merece guarida. Explico-me

um regime do poder visível, ou, na expressiva lição de BOBBIO (“O Futuro da Democracia”, p. 86, 1986, Paz e Terra), como “um modelo ideal do governo público em público ”... Se configurado tal contexto, justificar-se-ão algumas considerações preliminares, notadamente aquelas pertinentes à aplicabilidade, ao caso, da Lei nº 9.099 /95, tendo em vista o limite penal máximo a... Na realidade, a Carta Federal , ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º), enunciou preceitos básicos cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como

Decorrido o prazo, extinguiu-se o direito de sanar qualquer irregularidade... Cabe transcrever a lição de Hely Lopes Meirelles, acerca do Edital, que também é instrumento convocatório, do procedimento licitatório: “A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação... O candidato, ao se inscrever, concorda com as regras aí consignadas, estando estabelecido o vínculo do qual decorrem direitos e obrigações

Não se pode subtrair de nenhum povo o direito à memória e à justiça. Essa é a principal lição da decisão da Corte Interamericana que deve ser vista como legado humanista para as futuras gerações... Todos os países, ao firmarem um tratado internacional, perdem parte da sua soberania externa (consoante lição do jurista italiano Luigi Ferrajoli). O conceito de soberania está reduzindo o seu valor... Fim da legalidade autoritária A legalidade autoritária tradicional no Brasil (consoante lição de Anthony Pereira), que é fruto de uma ancestral conivência (explícita ou implícita) entre o Poder Político

embasado em vigorosa corrente doutrinária, além de preciosas lições de Direito do Consumidor, decidiu pela condenação dos réus... Afasto a preliminar levantada... Na lição dos jovens e talentosos juristas PABLO STOLZE e PAMPLONA FILHO, no Novo Curso de Direito Civil, vol. III - Responsabilidade Civil, 4ª. Edição, 2006, Ed

Conforme a nota técnica, “a indagação correta é se a acusação, descrita na denúncia e delimitada na pronúncia, é procedente, pois, segundo lição comezinha do Direito Administrativo, milita a favor do Estado-Administração... “Este dispositivo fere de morte o direito à liberdade de expressão das partes e direito à informação dos jurados, que são os verdadeiros juízes da causa”, enfatiza... A nota técnica defende que seja explícito tal direito apenas ao réu solto

embasado em vigorosa corrente doutrinária, além de preciosas lições de Direito do Consumidor, decidiu pela condenação dos réus... Afasto a preliminar levantada... Na lição dos jovens e talentosos juristas PABLO STOLZE e PAMPLONA FILHO, no Novo Curso de Direito Civil, vol. III – Responsabilidade Civil, 4ª. Edição, 2006, Ed

É necessário então diferenciar os argumentos pautados em princípios daqueles que se modelam como políticas; pois, a partir das lições de Ronald Dworkin, as melhores decisões são aquelas pautadas nos princípios... APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR ESCRITA E SUAS CONSEQUÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM MATÉRIA PENAL... CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA