Natureza Jurídica da Caixa Econômica Federal em Notícias

Na instância de origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal para questionar o fato de a instituição abrir uma conta vinculada para cada relação empregatícia... A Caixa Econômica Federal, então, interpôs recurso extraordinário dirigido ao Supremo pedindo que seja reconhecida a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 7.347 /1985 e a consequente extinção do processo... “A matéria, portanto, tem natureza constitucional e, por envolver as funções institucionais do Ministério Público, é dotada de evidente relevância jurídica e social”, destacou o relator ao se manifestar

pela Caixa Econômica Federal Portaria 48/88 do MJU, Decreto 4.378 /2002 e MP 633 /2013... Retornando ao texto da MP, prevê seu artigo 2º que a Caixa Econômica Federal representará os interesses do FCVS, judicial ou extrajudicialmente... Publicada em 26 de dezembro de 2013, a Medida Provisória 633 altera dispositivos da Lei 12.096 /2009, além de acrescentar ao seu texto o art. 1º-A, que dispõe competir à Caixa Econômica Federal representar

Importa salientar, a Lei 8.036 /90 – a qual estabelece as bases do FGTS – prevê a aplicação de correção monetária e há muito tempo a Caixa Econômica Federal adota a Taxa Referencial como índice para corrigir... financeira; ainda hoje permanece a perplexidade em relação à natureza jurídica da TR, até por conta da própria inconsistência da lei que a criou, que ora a trata como taxa de juros (art. 39) ora como... Assim, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a taxa possuía natureza de taxa de juros e declarou inconstitucional o artigo 18 da Lei 8.177 /91, cujo texto original estabelecia que os saldos devedores

A Justiça Federal no Pará marcou para o período de 25 a 29 de março, em Belém/PA, um mutirão que facilitará acordos entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e cerca de 800 pessoas que ingressaram com ações... A estimativa é que até o fim deste ano cinco mil processos dessa natureza sejam selecionados em outros mutirões... Federal (CJF)

Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis mantidos sob propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que integram o Programa de Arrendamento Residencial (PAR)... jurídica e social, seja por transcender ao interesse das partes”... Para o relator, a natureza constitucional da matéria é evidente

Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis mantidos sob propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que integram o Programa de Arrendamento Residencial (PAR)... jurídica e social, seja por transcender ao interesse das partes... Para o relator, a natureza constitucional da matéria é evidente

Brasil , que pedia a suspensão do leilão de um imóvel da Caixa Econômica Federal a ser realizado hoje (03/10) na cidade de São Paulo... tem natureza jurídica de direito privado... Econômica Federal, tampouco para quem eventualmente arrematar o imóvel em questão”

Desde 1993, a CEF - Caixa Econômica Federal utiliza a TR - Taxa Referencial para atualização monetária, e é isto que está sendo questionado na Suprema Corte... Segundo o procurador-Geral, o direito fundamental constitucionalmente protegido refere-se à indenização do tempo de serviço - de natureza trabalhista -, não ao fundo em si... "A TR é uma taxa de juros de referência, que foi concebida em meio a um conjunto de medidas de política econômica, visando a desindexação da economia e o combate à inflação."

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial em ação de usucapião de imóvel vinculado ao SFH e de titularidade da Caixa Econômica Federal (CEF)... A recorrente alegou que, por se tratar de bem de natureza privada, sobre o qual exerceu a posse por mais de 15 anos, deveria ser reconhecida a sua aquisição originária por usucapião... Para ela, como a CEF é uma empresa pública e, portanto, pessoa jurídica de direito privado, os bens pertencentes a ela são particulares e, por isso, podem ser adquiridos por prescrição aquisitiva

Ex-empregada da Caixa Econômica Federal, aposentada por invalidez aos 36 anos devido à doença ocupacional (LER), conseguiu indenização por danos morais no valor de RS 100 mil e, ainda, acumular pensão... pelo dano moral e a pensão mensal vitalícia até completar 70 anos A maioria dos ministros da SDI-1 acompanhou a divergência aberta pela ministra Maria de Assis Calsing, que defendeu a diferença da natureza jurídica... Dalazen, presidente do Tribunal A SDI-1 não conheceu do recurso da Caixa e manteve, por maioria, decisão da Quinta Turma do TST quanto à acumulação das pensões mensais A Caixa argumentava ser inviável