Pagamento de Licença-prêmio Não Gozada em Pecúnia em Notícias

convertidas em pecúnia, férias não gozadas, férias proporcionais e respectivos adicionais não estão sujeitas à incidência do imposto de renda... Entre os precedentes do STJ usados no projeto, estão os recursos especiais (Resp) de número 885722 , relatado pela própria ministra, e o 985233, do ministro Humberto Martins, ambos apontando que licenças-prêmios... A ministra Eliana Calmon tomou como referência o artigo 7º , inciso XVII , da Constituição Federal , que garante o pagamento nas férias mais o terço adicional, e o artigo 146 da Consolidação das Leis do

convertidas em pecúnia, férias não gozadas, férias proporcionais e respectivos adicionais não estão sujeitas à incidência do imposto de renda... Entre os precedentes do STJ usados no projeto, estão os recursos especiais (Resp) de número 885722 , relatado pela própria ministra, e o 985233, do ministro Humberto Martins, ambos apontando que licenças-prêmios... A ministra Eliana Calmon tomou como referência o artigo 7º , inciso XVII , da Constituição Federal , que garante o pagamento nas férias mais o terço adicional, e o artigo 146 da Consolidação das Leis do

convertidas em pecúnia, férias não gozadas, férias proporcionais e respectivos adicionais não estão sujeitas à incidência do imposto de renda... Entre os precedentes do STJ usados no projeto, estão os recursos especiais (Resp) de número 885722 , relatado pela própria ministra, e o 985233, do ministro Humberto Martins, ambos apontando que licenças-prêmios... A ministra Eliana Calmon tomou como referência o artigo 7º , inciso XVII , da Constituição Federal , que garante o pagamento nas férias mais o terço adicional, e o artigo 146 da Consolidação das Leis do

em pecúnia, férias não gozadas, férias proporcionais e respectivos adicionais não estão sujeitas à incidência do imposto... Entre os precedentes do STJ, usados no projeto, estão os Resps de número 885.722, relatado pela própria ministra, e o 985.233, do ministro Humberto Martins, ambos apontando que licenças-prêmios convertidas... O artigo garante o pagamento nas férias mais o terço adicional

convertidas em pecúnia, férias não gozadas, férias proporcionais e respectivos adicionais não estão sujeitas à incidência do imposto de renda... Entre os precedentes do STJ usados no projeto, estão os recursos especiais (Resp) de número 885722 , relatado pela própria ministra, e o 985233, do ministro Humberto Martins, ambos apontando que licenças-prêmios... A ministra Eliana Calmon tomou como referência o artigo 7º , inciso XVII , da Constituição Federal , que garante o pagamento nas férias mais o terço adicional, e o artigo 146 da Consolidação das Leis do

convertidas em pecúnia, férias não gozadas, férias proporcionais e respectivos adicionais não estão sujeitas à incidência do imposto de renda... Entre os precedentes do STJ usados no projeto, estão os recursos especiais (Resp) de número 885722 , relatado pela própria ministra, e o 985233, do ministro Humberto Martins, ambos apontando que licenças-prêmios... A ministra Eliana Calmon tomou como referência o artigo 7º , inciso XVII , da Constituição Federal , que garante o pagamento nas férias mais o terço adicional, e o artigo 146 da Consolidação das Leis do

em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação... Além disso, a controvérsia também engloba o debate sobre saber se a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada estaria condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição do... de licença-prêmio não gozada, não abrangendo, portanto, igual pretensão eventualmente formulada por servidores ativos

O pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de... convertidas em pecúnia, férias não gozadas, férias proporcionais e respectivos adicionais não estão sujeitas à incidência do imposto de renda... Entre os precedentes do STJ usados no projeto, estão os recursos especiais (Resp) de número 885722 , relatado pela própria ministra, e o 985233, do ministro Humberto Martins, ambos apontando que licenças-prêmios

Em ambos, a conclusão foi de que licenças-prêmios convertidas em pecúnia, férias não gozadas, férias proporcionais e respectivos adicionais não estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda... Logo, rescindido o contrato de trabalho, as férias proporcionais têm natureza de indenização, pois só assumiriam natureza salarial se fossem gozadas pelo empregado... de um terço , bem como o artigo 146 , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho , que determina o pagamento de férias proporcionais

Requer o aumento do valor do ticket para R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais); • Conversão em pecúnia da Licença-Prêmio e férias não-gozadas; • Processo relativo aos Auxiliares Técnicos da SEEP que... de períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro na aposentadoria ainda na atividade do servidor; • Solução para os processos de insalubridade com a conseqüente contagem do tempo de serviço... Adotar o padrão 30 para os servidores que hoje encontram-se no padrão 26; • Licença-capacitação, conforme assegura a Lei 8.112 /90; • Pagamento dos valores devidos aos Analistas de Informática do PRODASEN