Preliminar de Prescrição da Dívida em Notícias

Plenário a definir 14 horas Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Audiência pública sobre a atual situação da dívida do extinto Banco do Estado de Rondônia (Beron) em processo de renegociação... Plenário 9 14h30 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Apresentação, discussão e votação dos pareceres preliminares referentes aos processos 20/18, contra o deputado João Rodrigues (PSD-SC); e 24/18... discutir o PLP 459/17, que trata da cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação; do protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição

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Plenário a definir 14 horas Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Audiência pública sobre a atual situação da dívida do extinto Banco do Estado de Rondônia (Beron) em processo de renegociação... Plenário 9 14h30 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Apresentação, discussão e votação dos pareceres preliminares referentes aos processos 20/18, contra o deputado João Rodrigues (PSD-SC); e 24/18... discutir o PLP 459/17, que trata da cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação; do protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição

Plenário a definir 14 horas Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Audiência pública sobre a atual situação da dívida do extinto Banco do Estado de Rondônia (Beron) em processo de renegociação... Plenário 9 14h30 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Apresentação, discussão e votação dos pareceres preliminares referentes aos processos 20/18, contra o deputado João Rodrigues (PSD-SC); e 24/18... discutir o PLP 459/17, que trata da cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação; do protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição

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Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela impetrada Procuradora-Chefe da Fazenda Nacional no Paraná... A ordem dos débitos tributários federais a serem compensados com créditos muda se a dívida tiver sido parcelada. Por regra, a compensação deve primeiro abater débitos vencidos e exigíveis... A norma diz que a compensação de ofício será feita com débitos de acordo com a ordem crescente de seu prazo de prescrição e, na sequência, na ordem decrescente de seus montantes

Estácio Luiz Gama de Lima, Elisabeth Carvalho Nascimento e Pedro Augusto Mendonça de Araújo, julgou mais de nove mil processos referentes a apelações cíveis em processos de Ações de Execução Fiscal da Dívida... interpôs as apelações cíveis inconformado com a sentença do juiz da 15ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Municipal, que julgou extinto os processos com resolução do mérito, pelo instituto da prescrição... Ao final do julgamento, os desembargadores acordaram em tomar conhecimento dos recursos para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão prolatada

ENUNCIADO 106 – A audiência preliminar será sempre individual (XXIV Encontro – Florianópolis/SC)... ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55)– No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins... ENUNCIADO 74 (Substitui o enunciado 69)– A prescrição e a decadência não impedem a homologação da composição civil (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)