Recurso Especial Admitido em Notícias

O recurso especial, que, se admitido, será remetido ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), foi recebido no Tribunal na última terça-feira... Em seguida, o processo segue para o juízo de admissibilidade, que é quando o TJMG decide se o recurso deve ser admitido ou não. Caso seja admitido, ele segue para julgamento no STJ... Em 9 de março, foi dado prazo para que a defesa do goleiro tome conhecimento do recurso especial e apresente seus argumentos. A defesa tem até 24 de março para fazê-lo

Isso porque o recurso especial não foi admitido pelo TJRS, sob o argumento de que o acórdão recorrido estava de acordo com precedentes do STJ em recursos especiais repetitivos... Segundo o relator no STJ, o único ponto do recurso especial que comportaria o conhecimento do agravo seria a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC de 1973... O novo Código de Processo Civil , que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento

O recurso especial, que, se admitido, será remetido ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), foi recebido no Tribunal na última terça-feira... Em seguida, o processo segue para o juízo de admissibilidade, que é quando o TJMG decide se o recurso deve ser admitido ou não. Caso seja admitido, ele segue para julgamento no STJ... Em 9 de março, foi dado prazo para que a defesa do goleiro tome conhecimento do recurso especial e apresente seus argumentos. A defesa tem até 24 de março para fazê-lo

Alguns recursos, no entanto, já são admitidos pela jurisprudência e doutrina... Ele destacou, no entanto, que para o bom andamento dos juizados especiais só se deve autorizar o recurso no caso de danos graves e irreparáveis... Atualmente, de modo geral, não cabe recurso contra as decisões processuais dos juizados especiais, apenas da sentença. O objetivo é simplificar e acelerar o andamento dos processos

“Suscitar a impossibilidade do manejo do recurso extraordinário ou do recurso especial da decisão que julga o IRDR acarretaria, consequentemente, abrir a via para diversos recursos extraordinários e recursos... da questão jurídica, através da instauração e do julgamento de IRDR, e definição nacional da mesma questão, por meio de recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou extraordinário para... especiais da decisão que aplicar a tese fixada a todos os demais casos idênticos”

> Recursos Repetitivos e Repercussão Geral... Assim, a competência dos juizados especiais para julgar as ações com fundamento na má qualidade da água será definida no IRDR 1.0105.16.000562-2/001 . Veja notícia... Para acessar mais informações sobre os temas e outras decisões em recurso repetitivo, ou com repercussão geral, acesse a página do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) , no Portal TJMG, Jurisprudência

Princípio impede recurso especial adesivo da acusação Para a Sexta Turma, a interposição de recurso especial adesivo pelo Ministério Público, veiculando pedido contra o réu, conflita com a regra non reformatio... Amplamente admitido pela doutrina e pela jurisprudência, o princípio está previsto, em especial, no artigo 617 do Código de Processo Penal (CPP)... Restabelecimento da pena fixada em sentença não viola princípio non reformatio in pejus O provimento de recurso especial do Ministério Público que leva ao restabelecimento da pena fixada em sentença não

Alguns recursos, no entanto, já são admitidos pela jurisprudência e doutrina... Ele destacou, no entanto, que para o bom andamento dos juizados especiais só se deve autorizar o recurso no caso de danos graves e irreparáveis... Atualmente, de modo geral, não cabe recurso contra as decisões processuais dos juizados especiais, apenas da sentença. O objetivo é simplificar e acelerar o andamento dos processos

Alguns recursos, no entanto, já são admitidos pela jurisprudência e doutrina... Ele destacou, no entanto, que para o bom andamento dos juizados especiais só se deve autorizar o recurso no caso de danos graves e irreparáveis... Atualmente, de modo geral, não cabe recurso contra as decisões processuais dos juizados especiais, apenas da sentença. O objetivo é simplificar e acelerar o andamento dos processos

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... B. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos... A respeito da tese fixada, oportuna a transcrição da ementa do recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC