Tem Direito Ao Adicional de Periculosidade em Notícias

A partir da vigência da Lei nº 12.740 /2012, o artigo 193 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) garante o pagamento de adicional de periculosidade a quem atua com segurança pessoal... Conforme informações dos autos, o juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília negou o pedido de pagamento de adicional de periculosidade por entender que o empregado autor da ação não se enquadraria nas... “O labor em atividade de extremo risco desenvolvido por agente patrimonial pode ser qualificado como perigoso para fins do adicional de periculosidade (…), se em exercício de segurança pessoal ou patrimonial

Com a vigência da Lei 12.740 /2012, o artigo 193 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho garante o pagamento de adicional de periculosidade a quem atua com segurança pessoal e patrimonial... Em primeira instância, o juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília negou o pedido de pagamento de adicional de periculosidade por entender que o empregado autor da ação não se enquadraria nas hipóteses... “O labor em atividade de extremo risco desenvolvido por agente patrimonial pode ser qualificado como perigoso para fins do adicional de periculosidade (…), se em exercício de segurança pessoal ou patrimonial

Um despachante de voo da TAM Linhas Aéreas S/A que prestava serviços no pátio de serviços e manobras das aeronaves obteve, na Justiça do Trabalho, o direito de receber adicional de periculosidade... ao adicional... aeronaves, concomitantemente com a atividade de abastecimento de inflamáveis, Assim, seria clara a realização dessas tarefas de forma habitual e intermitente dentro da área de operação, atraindo o direito ao adicional

Por isso, entendia ter direito ao adicional de periculosidade, no valor de 30% do salário nominal... O TRT-SP manteve o entendimento, ressaltando que o direito ao adicional pressupõe a caracterização e a classificação da atividade desempenhada como periculosa (artigo 193 da CLT ), o que não ocorreu no... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista de um vigilante que pretendia receber da Securitas Serviços de Segurança Ltda adicional de periculosidade pelo fato

Não por acaso, a lei garante aos empregados que usam a motocicleta em suas atividades diárias o direito ao adicional de periculosidade de 30% do salário base... de periculosidade... Foi ressaltado na decisão que, como o adicional de periculosidade é calculado com base no salário fixo mensal, não repercute nos RSR´s (artigo 7º, § 2º, da Lei 605/49 )

A partir da vigência da Lei nº 12.740 /2012, o artigo 193 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) garante o pagamento de adicional de periculosidade a quem atua com segurança pessoal... Conforme informações dos autos, o juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília negou o pedido de pagamento de adicional de periculosidade por entender que o empregado autor da ação não se enquadraria nas... O labor em atividade de extremo risco desenvolvido por agente patrimonial pode ser qualificado como perigoso para fins do adicional de periculosidade (.), se em exercício de segurança pessoal ou patrimonial

de transmissão e ficava exposto a componentes elétricos com tensão de 380 Volts o direito a receber adicional de periculosidade... Sempre, segundo ele, com risco de choque elétrico e sem o pagamento do adicional de periculosidade... Com base no laudo pericial, a magistrada julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, na base de 30% sobre todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo técnico de manutenção

Argumentou ainda que por ser responsável pela segurança dos abastecimentos das aeronaves, fica exposto a risco diário, motivo pelo qual requereu o adicional de periculosidade... Nos termos da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho, é indevido o adicional de periculosidade quando o contato do empregado com a área de risco dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito... raio superior a 7,5 metros da área de abastecimento das aeronaves no Aeroporto Internacional de Campo Grande, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região negou, por unanimidade, adicional

E essa situação, na visão do julgador, não expõe o trabalhador ao risco acentuado, de forma a gerar para ele o direito ao adicional de periculosidade previsto na NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego... adicional de periculosidade pelo risco proveniente dos produtos inflamáveis... O motorista que não abastece, ele mesmo, o tanque de combustível do veículo que utiliza no seu trabalho, mas apenas acompanha esse abastecimento nos postos de combustíveis, não tem direito a receber o

Argumentou ainda que por ser responsável pela segurança dos abastecimentos das aeronaves, fica exposto a risco diário, motivo pelo qual requereu o adicional de periculosidade... "Nos termos da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho, é indevido o adicional de periculosidade quando o contato do empregado com a área de risco dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito... raio superior a 7,5 metros da área de abastecimento das aeronaves no Aeroporto Internacional de Campo Grande, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região negou, por unanimidade, adicional