Validade do Termo de Rescisão Contratual em Notícias

Em ação de despejo, cumulada com rescisão contratual, cobrança de aluguéis e acessórios da locação, com substrato fático na inadimplência da parte requerida... Portanto, requer o reconhecimento da existência e validade da relação locatícia estabelecida e que, caso não seja efetuado o depósito ou sendo contestada a ação, seja decretada a rescisão do contrato de... Diante da falta de contestação por parte da requerida, por força da revelia, o juiz presumiu verdadeiros os fatos narrados, notadamente a existência e validade da locação e o atraso no pagamento dos aluguéis

contratual sem qualquer encargo... Como efeito do julgamento realizado em ação civil pública, a decisão tem validade em todo o território nacional... Como efeito do julgamento realizado em ação civil pública, a decisão tem validade em todo o território nacional

Verificada a culpa exclusiva da construtora pela rescisão contratual, deve ser devolvido ao comprador a integralidade dos valores pagos, corrigidos desde a época do desembolso... (Apelação Cível Nº 70032070120, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 18/11/2009) (grifei) “EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL... É um sistema, porque estabelece a validade dessas normas que são criadas ou reproduzidas; e também porque diz como será feita a aplicação dessas normas válidas

DESTAQUE: Não há como formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual . Processo: REsp 2.000.288-MG , Rel. Min... Formulação de pedido de revisão ou rescisão contratual. Impossibilidade. Ressalva quanto à alegação de prévio desfazimento do contrato... Validade. Observância do art. 5º , §§ 1º e 3º , da Lei n. 11.419 /2006

Ela prevê que, mesmo em casos de alienação do imóvel a terceiros, o adquirente deverá respeitar os termos do contrato de locação então vigente... A função do contrato é prever e prevenir as relações contratuais, por isso, existe duas situações que são essenciais para efetividade dos contratos locatícios... A prática na locação comercial é de contratos com prazo de validade por muitos anos, e como sabemos tudo pode mudar no decorrer do tempo

Mas, ao analisar as provas do processo, o relator constatou que não há como dar validade ao suposto termo de rescisão em comum acordo, porque ele foi firmado em 01.05.2009, ao final do aviso prévio, quando... Fora isso, pode ocorrer a rescisão antecipada e a rescisão pela falta de pagamento de salários, por tempo igual ou superior a três meses, ambas com multa contratual... Conforme esclareceu o desembargador Júlio Bernardo do Carmo, ao contrário da CLT , que estabelece, como regra geral, a validade indeterminada dos contratos, a Lei Pelé prevê, em seu artigo 30 , que os

contratuais... Por se tratar de situação de caso fortuito, ou seja, que não foi provocada por nenhuma das partes, o consumidor que optar por cancelar o contrato não poderá ser penalizado com multa por rescisão contratual... Como mencionado, a imagem que circula nas redes sociais é de um projeto , logo, não tem, ainda, validade jurídica

Mas, ao analisar as provas do processo, o relator constatou que não há como dar validade ao suposto termo de rescisão em comum acordo, porque ele foi firmado em 01.05.2009, ao final do aviso prévio, quando... Fora isso, pode ocorrer a rescisão antecipada e a rescisão pela falta de pagamento de salários, por tempo igual ou superior a três meses, ambas com multa contratual... Conforme esclareceu o desembargador Júlio Bernardo do Carmo, ao contrário da CLT , que estabelece, como regra geral, a validade indeterminada dos contratos, a Lei Pelé prevê, em seu artigo 30 , que os

Mas, ao analisar as provas do processo, o relator constatou que não há como dar validade ao suposto termo de rescisão em comum acordo, porque ele foi firmado em 01.05.2009, ao final do aviso prévio, quando... Fora isso, pode ocorrer a rescisão antecipada e a rescisão pela falta de pagamento de salários, por tempo igual ou superior a três meses, ambas com multa contratual... Conforme esclareceu o desembargador Júlio Bernardo do Carmo, ao contrário da CLT , que estabelece, como regra geral, a validade indeterminada dos contratos, a Lei Pelé prevê, em seu artigo 30 , que os

Informações do Inteiro Teor Discute-se a validade da intimação dirigida à Defensoria Pública, para fins de constituição do devedor assistido como depositário fiel da penhora realizada por termo nos autos... de cláusula contratual específica entabulada pelas partes, sem ajuizar prévia ação de rescisão do pacto; e (iii) a pretensão deduzida na inicial (reintegração na posse do imóvel) não foi cumulada com... o pedido de rescisão do compromisso de compra e venda