Admissão Antes da Constituição Federal de 1988 em Notícias

Paralelamente a tal constatação, tem-se, que a Lei n. 7.713 /1988 expressamente revogou o benefício da isenção... Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime... entrou em vigor um ano após (redação conferida pelo Decreto-Lei n. 1.579/1977 - transmissão " mortis causa "), expressamente concedeu isenção em favor do herdeiro naquele primeiro momento (naturalmente, ante

Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à admissão da agravante na condição de amicus curiae... Subsidiariamente, “requer a União a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, para que não se inicie qualquer execução da decisão agravada antes do trânsito julgado desta ação”... Alega também que se a decisão da ADPF for pela inconstitucionalidade, estará ofendendo o inciso X , do artigo 52 da CF ; artigo 11 , afirmando não estar previsto no parágrafo 1º do artigo 102 da CF , além

texto constitucional.... A admissão de ideia em sentido contrário, da possibilidade de julgamento em tese de temas infraconstitucionais, embora seja absolutamente interessante do ponto de vista teórico ou acadêmico, significaria... 24 da Lei n. 13.846/2019 na parte que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes

Paralelamente a tal constatação, tem-se, que a Lei n. 7.713 /1988 expressamente revogou o benefício da isenção... Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime... dos titulares da conta conjunta seja responsável pela dívida executada, a penhora deve atingir a integralidade do saldo depositado se não houver prova da titularidade exclusiva ou parcial dos valores, ante

Segundo seu voto, em quase 30 anos desde a edição da Constituição Federal de 1988, apenas durante sete anos, entre 2009 e 2016, o STF teve entendimento contrário à prisão em segunda instância... A possibilidade de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado, no seu entendimento, é medida precoce, e a garantia constitucional da presunção de inocência não é letra morta... Isso porque, para ele, a necessidade de demonstração de repercussão geral como requisito para o recebimento de recurso extraordinário pelo STF dificulta a admissão no caso de matéria penal, pois pressupõe

Foi a partir do julgamento desses writs que o Supremo elaborou a nova disciplina do processo de impeachment , à luz da Constituição de 1988... No advento da Constituição Federal de 1988, o primeiro cenário de forte tensão entre os poderes deu-se no caso do presidente Fernando Collor de Melo, eleito no ano de 1989... Concebida por Benjamin Constant e nunca antes — nem depois — instituída em nenhum outro texto constitucional , esse quarto poder tinha a função principal de garantir a harmonia entre os demais poderes

No RE, a defesa da empresa argumenta que o artigo não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988 e aponta violações às normas constitucionais dos artigos 5º, inciso I (segundo o qual homens e mulheres... são iguais em direitos e obrigações), e 7º, inciso XXX (que proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo)... O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional direito trabalhista de 15 minutos de descanso antes de trabalho extraordinário assegurado somente às mulheres, previsto no artigo 384 da Consolidação

A doutrina e a jurisprudência, seguindo o disposto no § 3º do art. 183 e no parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula n... processos coletivos pode se verificar de duas maneiras: (a) por meio da ação coletiva ordinária, hipótese de representação processual, com base no permissivo contido no artigo 5º , inciso XXI , da CF/1988... XXI , da Constituição Federal . Trata-se de legitimação ordinária

Antes da Constituição de 1988, o Supremo podia editar normas sobre ações e recursos da respectiva competência... Ao lado disso, a admissão do recurso gera consequências... A resposta é negativa, ante a revogação tácita do Regimento, porquanto a Lei 8.038 /90, ao disciplinar as ações penais da competência do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça, silenciou a respeito

Antes da Constituição de 1988, o Supremo podia editar normas sobre ações e recursos da respectiva competência... Ao lado disso, a admissão do recurso gera consequências... A resposta é negativa, ante a revogação tácita do Regimento, porquanto a Lei 8.038 /90, ao disciplinar as ações penais da competência do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça, silenciou a respeito