Aplicação de Medida Protetiva de Urgência em Notícias

protetivas de urgência, nos procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social, que se assemelham muito com a Lei Maria da Penha... Reconhecida como uma forma de violação dos Direitos Humanos, a violência praticada contra crianças e adolescentes passa a ter um tratamento mais rigoroso, como na possibilidade de aplicação das medidas

de urgência"... protetivas... Nos casos em que as medidas protetivas forem decididas por delegado ou policial, o juiz deverá ser comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá em igual prazo sobre a manutenção ou a revisão da medida

das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha... VII Encontro Nacional do Ministério Público (Copevid), que está sendo realizado na sede do MP-PR, em Curitiba, foi marcada por um debate sobre os impactos do novo Código de Processo Civil ( CPC ) na aplicação

PROTETIVAS – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319 DO CPP – ORDEM DENEGADA. 1... protetivas de urgência, repito, sem previsão legal... No caso da lei que disciplina a violência doméstica, mais conhecida como Lei Maria da Penha , quando se elenca o rol das medidas protetivas de urgência aplicadas ao agressor, não está prevista a possibilidade

“O que o Judiciário quer é uma resposta no tempo razoável quanto a aplicação dessas medidas protetivas”, pontuou... Para solicitar uma medida protetiva de urgência, a mulher vítima de violência doméstica precisa se direcionar a uma Delegacia de Polícia e relatar a agressão sofrida... Como solicitar medidas protetivas

Segundo o relatório final da comissão, a aplicação das medidas protetivas de urgência no Estado do Acre demorava de um a seis meses, o que se demonstrava incompatível com as necessidades da vítima... A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje (29) o projeto que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006) para permitir aos delegados de polícia conceder medidas protetivas... de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e a seus dependentes, atribuição antes restrita somente ao Judiciário

Com a ação, a mulher pediu a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha... Nessa hipótese, as medidas de urgência terão natureza de cautelar cível satísfativa... Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STD admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /06) em ação cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal

Com a ação, a mulher pediu a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha... Nessa hipótese, as medidas de urgência terão natureza de cautelar cível satisfativa. Com informações do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Brasília - Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006) em Ação Cível, sem existência de inquérito policial ou processo

Com a ação, a mulher pediu a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha... Nessa hipótese, as medidas de urgência terão natureza de cautelar cível satisfativa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ... Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006) em Ação Cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal

Com a ação, a mulher pediu a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha... Nessa hipótese, as medidas de urgência terão natureza de cautelar cível satisfativa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ... Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006) em Ação Cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal