Armas com numeração raspada são equiparadas a armas de uso restrito, após outubro de 2005
A data foi fixada pela Lei n. 11.191 /2005, que alterou o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826 /2003)... Entretanto, a arma estava com a numeração de série raspada e ele foi acusado pelo delito do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento , ou seja, possuir ou portar arma ou munição de uso restrito... a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, incidindo a vacatio legis nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003