Art. 171, do Código Penal em Notícias

O artigo 171 do Código Penal descreve estelionato.

Dentro dos crimes informáticos impróprios destaca-se o crime de estelionato (art. 171 do CP ), havendo as mais diversas formas de execução via internet, como envio de e-mails falsos ou a criação de páginas... ), ameaça (art. 147 do CP ), violação de segredo profissional (art. 154 do CP ), incitação ao crime (art. 286 do CP ) e apologia de crime ou criminoso... Exemplos: os crimes contra a honra – calúnia (art. 138 do CP ), difamação (art. 139 do CP ) e injúria (art. 140 do CP ) pelo envio de e-mails, sites, redes sociais

Apesar de não ser um benefício previdenciário, o programa é custeado pelo orçamento da seguridade social, e o crime foi enquadrado no parágrafo 3º do artigo 171 do Código Penal... A Terceira Seção aprovou a Súmula 24, segundo a qual aplica-se ao crime de estelionato previdenciário a causa de aumento de terço da pena do parágrafo 3º do artigo 171 do Código Penal... A discussão surgiu na época porque a redação da Lei Orgânica da Previdência Social, no artigo 155 , não prevê a causa de aumento do parágrafo 3º do artigo 171 do Código Penal , sendo necessária a uniformização

Os investigados poderão vir a ser indiciados, na medida da participação de cada um, pela prática dos crimes de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal ), estelionato (art. 171 , par.3º, do Código Penal

O pacote anticrime fez diversas alterações na legislação penal brasileira, dentre elas inseriu o § 5º ao artigo 171 do Código Penal .

Pretensão de desclassificação para o estelionato majorado (art. 171 , § 3º , do CP ). Impossibilidade. Princípio da especialidade... Art. 171 , § 3º , do CP . Princípio da insignificância. Irrelevância da conduta na esfera penal. Valor ínfimo do prejuízo. Afastamento excepcional da Súmula n. 599 do STJ... § 3º , CP ), ante o princípio da especialidade

do Código Penal... do Código Penal , visto que "obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento"... vir a ser gerados pela conduta ilegal, visto que a inclusão indevida de nome no rol dos mau pagadores enseja indenização, pode-se, inclusive, entender que se trata de ilícito penal descrito no artigo 171

todos do Código Penal... Por isso, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ofereceu denúncia contra o réu, o apontando por ter praticado os delitos previstos no artigo 171 , caput, e art. 171 , caput, c/c art. 14 , II... Assim, o denunciado foi condenado pelo Juízo a: “prestação de serviço à entidade pública e na prestação pecuniária, conforme prevê o art. 43 , incisos I e IV , do CP

Art. 171 , § 5º , do CP incluído pela Lei n. 13.964 /2019. Acórdãos: AgRg no HC 701937/SC , Rel... Art. 171 , § 5º , do CP incluído pela Lei n. 13.964 /2019. Acórdãos: AgRg no RHC 146966/MS , Rel... Art. 83 , III , do CP redação dada pela Lei n. 13.964 /2019. Acórdãos: AgRg no AREsp 1961889/MG , Rel

Se a empresa ou suposta instituição financeira exigir um depósito antecipado para finalizar a contratação do empréstimo, é muito provável que se trate de um crime de estelionato (art. 171 , do Código Penal