administrativa, em caso de desrespeito a ordem judicial, além do reconhecimento da conduta do Município de Palmas - TO como ato atentatório ao exercício da jurisdição, em decorrência dos reiterados descumprimentos... atuação do NAC, após ser procurada por diversos condutores de táxi hipossuficientes que participaram do mencionado Procedimento Licitatório, ajuizou uma Ação Civil Pública Declaratória de Nulidade de Ato... Requereu, ainda, o arbitramento de multa judicial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por cada dia descumprido, sem prejuízo da responsabilização civil do Prefeito e Secretário por ato de improbidade