Auxílio-alimentação em Notícias

O desembargador convocado no TST Ubirajara Carlos Mendes reconheceu a natureza salarial de parcelas auxílio-alimentação e auxílio-cesta-alimentação e determinou que se proceda à sua integração à base de... A reclamação trabalhista versa a integração do auxílio-alimentação e do auxílio-cesta alimentação na complementação de aposentadoria de funcionários admitidos pelo Banespa antes de 1975... Ao analisar o recurso de revista, o relator Ubirajara Mendes considerou que a questão do alcance da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação foi pacificada no Tribunal mediante edição da OJ

No encontro foi discutido o pagamento do auxílio-alimentação e o ATS... “A Ajufe e a Anamatra vão buscar juntas a solução para incluir o auxílio-alimentação na folha de pagamento”, afirmou Machado... O vice-presidente da Anamatra informou que a solução de remanejamento de verbas adotada pelo CJF é a mesma que permitiu o pagamento do auxilio alimentação na Justiça do Trabalho

A verba paga aos servidores do MP/SC no mês de dezembro sob a natureza de auxílio-alimentação, porém, se configurou como rateio de sobras, saldos financeiros ou orçamentários... Segundo o voto do relator do processo, Leonardo Carvalho, o auxílio-alimentação possui caráter indenizatório e serve como recomposição ao servidor que possui despesas alimentícias durante o trabalho, ou... O incremento no auxílio-alimentação apenas poderia ocorrer se “comprovada e justificadamente o procurador-geral demonstrasse que, naquele mês específico, os servidores tiveram aumento nas despesas com

Em síntese, o autor sustentava que o pagamento de auxílio-alimentação a todos os juízes brasileiros é indevido por ausência de previsão deste direito na Lei Orgânica da Magistratura ( Loman )... Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou uma ação popular - autuada como Ação Originária (AO) 1725 - proposta, com pedido de liminar, por um procurador federal com o objetivo de suspender o pagamento do auxílio-alimentação... Sob a ótica da Justiça, o ministro Luiz Fux considerou que o pagamento de auxílio-alimentação a juízes não representa qualquer imoralidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade, "em uma leitura do texto

Suspenso por liminar do Conselho Nacional de Justiça , o pagamento retroativo de auxílio-alimentação para juízes deverá ser decidido apenas no Supremo Tribunal Federal... “Ora, se a Loman , editada no fim da década de 70, e vigente até hoje, não reconheceu o direito ao auxílio-alimentação, não é de se admitir que o CNJ simplesmente venha a ‘suprir’ essa lacuna na lei”... “Diante da taxatividade dos benefícios previstos na Loman , apenas por outra lei (reserva legal) o auxílio-alimentação poderia ser criado, e não por ato do CNJ ou de um Tribunal de Justiça estadual, que

Na pauta estava o pagamento retroativo de diferença do auxílio-alimentação aos servidores da Justiça Trabalhista... Em 2011, uma portaria conjunta dos conselhos e tribunais superiores determinou a uniformização dos valores do auxílio-alimentação, com equiparação ao valor que já era praticado nos tribunais superiores

O Poder Judiciário não pode mudar regras fixadas pela Administração Pública que definem o valor de auxílio-alimentação, pois dessa forma atuaria como legislador, violando a separação dos poderes... Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao derrubar decisão que equiparava o auxílio de uma servidora do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) com os valores

A ADIn 4822, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra auxílio-alimentação para magistrados, aguarda parecer da PGR... Já a Corte Especial do TJ pernambucano editou a resolução 311 para autorizar o pagamento mensal de auxílio-alimentação aos magistrados do Estado no valor de R$ 630... A resolução do CNJ foi editada para estender aos magistrados vantagens funcionais pagas aos integrantes do MPF, entre elas o auxílio-alimentação, que não está previsto na Loman (LC 35 /79)

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4926 ), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a instituição de auxílio-alimentação aos... “Em razão desse raciocínio foi editada a Resolução RES-PGJ 002/2012, ora impugnada, a qual disciplinou a aplicação do auxílio-alimentação aos membros do MP-PE (promotores e procuradores de Justiça) por... Por consequência, pede que seja suspensa a eficácia da íntegra da Resolução RES-PGJ 002/2012 do MPPE, que instituiu o benefício do auxílio-alimentação aos promotores e procuradores de Justiça de Pernambuco

Na pauta estava o pagamento retroativo de diferença do auxílio-alimentação aos servidores da Justiça Trabalhista... Em 2011, uma portaria conjunta dos conselhos e tribunais superiores determinou a uniformização dos valores do auxílio-alimentação, com equiparação ao valor que já era praticado nos tribunais superiores