Competência do Poder Judiciario em Notícias

Empresa do Paraguai cobra dívida de brasileiro na Justiça Estadual TJPR analisou a competência do Poder Judiciário para atuar na ação Qui, 08 Ago 2019 14:55:33 -0300 Na terça-feira (6/8), a 7ª Câmara Cível

norma, no período de suspensão, só serão despachadas as medidas urgentes descritas no artigo 4º da Instrução Normativa STJ 6/2012 , que são aquelas passíveis de atuação da corte durante o plantão judiciário... É fundamental instruir adequadamente as petições, sob pena de inviabilizar a sua análise pelo tribunal. - Significado de termos publicados nesta notícia: 1º termo - Plantão Judiciário: Período de férias... for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. 6º termo - Liminar: Decisão judicial provisória, em caráter de urgência. 7º termo - Sentença: Decisão

assegurado —, inviabilizando-lhe o acesso ao Judiciário... Isso porque, caso tal distância seja considerável, o reclamante pode não poder suportar as despesas decorrentes dessa distância, o que constitui cerceamento do direito de ação — que é constitucionalmente... A distância geográfica entre o juízo do local onde o serviço foi prestado e o do domicílio do trabalhador (reclamante) pode alterar a competência territorial da Justiça do Trabalho

Judiciário... A emenda visa à explicitação do TST no rol dos órgãos que compõem o Poder Judiciário e altera o requisito para provimento dos cargos de ministro do Tribunal, além de incluir dispositivo que atribui ao... TST a competência de processar e julgar originalmente a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões

Segundo ela, os dispositivos do Decreto 9.246 /2017 questionados “usurpam competência do Poder Legislativo para editar normas de direito penal, violam a separação de Poderes, a garantia da individualização... Judiciário... Executivo desconsidera a individualização da pena e suprime o exercício de função típica do Poder Judiciário: a jurisdição penal

A quantidade de pessoas que acionam o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por razões equivocadas revela como ainda falta informação sobre as suas atribuições junto ao Poder Judiciário... Mito Como foi atribuído ao CNJ o controle do comportamento funcional dos magistrados, não compete ao órgão central do Poder Judiciário receber denúncias contra a atuação de policiais... Mito Quando foi criado, em 2004, com a sanção da Emenda Constitucional n. 45 , o CNJ recebeu a missão de fazer basicamente o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, assim como assegurar

"Não havendo prova de desvio de finalidade ou de ilegalidade [...] a apreciação da correção das escolhas promovidas pela Administração foge à competência do Poder Judiciário", argumentou... Os advogados da União destacaram que a 1ª Vara Federal de Rio Grande feriu "o princípio da separação de poderes, ante a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário na implementação de políticas... A agência reguladora não é responsável por organizar processos de licitação e o Judiciário não pode interferir no planejamento de políticas públicas

“sendo impróprio ao Poder Judiciário modificar parâmetros fixados pela Administração”... Crédito: Imagem da web Não cabe ao Poder Judiciário alterar os parâmetros fixados pela Administração para definição do valor do auxílio-alimentação, pois assim decidindo estaria atuando como legislador... Ainda segundo o relator, o Decreto 3.887/2001 estabelece que, em se tratando se servidor do Poder Executivo, a competência para fixar o valor mensal do auxílio-alimentação é do Ministério do Planejamento

Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça ao direito... Os atos do Tribunal de Contas se sujeitam à apreciação e controle do Poder Judiciário, em aplicação direta do princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo a qual não se excluirá da apreciação do... Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, decidiu que o Tribunal de Justiça da Paraíba pode examinar a legalidade de deliberações do Tribunal de Contas do Estado sem que isso configure invasão de competência

O Estado de São Paulo recorreu ao TJ-SP, alegando que houve invasão de competência administrativa, pois é do Poder Executivo, por meio da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, a execução... Ele disse que a decisão judicial não pode substituir o critério de conveniência e oportunidade da administração, especialmente em tempos de crise e calamidade pública, porque o Poder Judiciário não dispõe... Judiciário, que deve se ater aos aspectos formais de validade e eficácia