Competência. Direito do Trabalho Competência em Notícias

que outorgou à JT a competência para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho... A competência para conceder autorizações judiciais para o trabalho de adolescentes deve ser da Justiça do Trabalho e não da Justiça Estadual, como ocorre hoje... Ao avaliar conflitos de competência sobre autorizações judiciais para o trabalho de menor de idade, em 2008, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu o tema como de conteúdo civil, sendo de competência

Por Danilo Fernandes Christófaro A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada no informativo 763, decidiu que a justiça do trabalho “é competente para julgar as demandas instauradas... Diante isso, a Turma negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo onde se discutia a competência para o julgamento de causa relacionada à contratação de advogados terceirizados... entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela CLT , irrelevante o fato de a ação ser relativa ao período pré-contratual

que outorgou à JT a competência para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho... A competência para conceder autorizações judiciais para o trabalho de adolescentes deve ser da Justiça do Trabalho e não da Justiça Estadual, como ocorre hoje... Ao avaliar conflitos de competência sobre autorizações judiciais para o trabalho de menores, em 2008, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu o tema como de conteúdo civil, sendo de competência da

Nessa perspectiva, se o habeas corpus for impetrado contra ato de particular, a competência hierárquica será das Varas do Trabalho... A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) declarou nulos todos os atos praticados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) num pedido... Esse direito, a seu ver, é uma garantia inalienável, que não pode ser tolhida, mesmo que se contraponha a outro direito fundamental

Os trabalhadores da Associação recorreram ao TRT22 defendendo a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a ação em sua integralidade, em virtude da ampliação da competência pela EC n. 45 /04, que... do ambiente de trabalho, não possui natureza trabalhista, sendo da Justiça Comum a competência para apreciar demandas... O desembargador Fausto Lustosa Neto, relator do recurso no TRT, frisou que a competência material da Justiça do Trabalho sofreu importantes ampliações decorrentes da reforma constitucional na Emenda n

O juiz José Roberto Dantas Oliva, do TRT de Campinas-SP, enfatizou o fato de que está cada vez mais consolidado o entendimento de que é competência da Justiça do Trabalho autorizar – "ou desautorizar... (Por Ribamar Teixeira - TRT Piauí) Fonte: http://www.trt22.jus.br/portal/noticias/juiz-jose-roberto-dantas-oliva-destaca-competencia-da-justic... preferencialmente" – o trabalho de menores no Brasil

Para o ex-presidente da Anamatra, o afastamento da Justiça do Trabalho de sua competência jurisdicional surge como reação a uma de suas notáveis qualidades, que é a de proteger o Direito do Trabalho... A obra, que reúne artigos de diversos estudiosos do Direito do Trabalho, foi organizada pelo ex-presidente da Anamatra Grijalbo Coutinho e pelo juiz do Trabalho da 2ª Região Marcos Fava... nº 45 /2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho

O juiz titular da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, Bruno Weiler Siqueira, suscitou (provocou) conflito negativo de competência em processo oriundo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo... no foro que ele escolheu por direito... Assim, o juiz Bruno Siqueira suscitou o conflito negativo de competência, para que o Tribunal Superior do Trabalho estabeleça de forma definitiva a quem cabe julgar este processo, requerendo desde já que

da Justiça do Trabalho a competência para julgar relação de trabalho e não somente relação de emprego... “Ressalvo o entendimento distinto desse magistrado, eis que, ao meu ver, a competência material deveria pertencer à Justiça do Trabalho, mormente diante da emenda constitucional nº 45 /2004 que fixou ser... Ao citar precedentes do STF, o juiz Marcelo Ferreira ressaltou que a demanda envolve a análise da validade da pejotização descrita pelo trabalhador e que “a competência [para julgar e processar] não é

A competência para julgar ação indenizatória que se baseia na alegação de desvirtuamento de um contrato de natureza autônoma, ainda que com o objetivo de reconhecer vínculo de trabalho, é da Justiça comum... A ação foi ajuizada na 2ª Vara Cível do Trabalho de Itapacerica da Serra (SP), onde a juíza Thereza Christina Nahas vem afastando a própria competência com base na jurisprudência ado Supremo Tribunal Federal... Se a validade for afastada, então será possível ajuizar demanda na Justiça do Trabalho