Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena EZ TEC (EZTEC) na restituição de 90% sobre os valores pagos + 100% da corretagem
Processo nº 1067938-64.2015.8.26.0100 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... Inclusive, esta é a orientação da Corte Paulista, conforme Súmula 2: “A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando... Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento neste sentido ao firmar a Súmula 543, que diz que “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa