Circunstância Que Somente se Admite em Situações Excepcionais em Notícias

O colaborador admite seus próprios delitos e delata outros crimes... carece de tratamento pós-operatório adequado, circunstância incompatível com a condição de preso preventivo... O Colegiado reconheceu a possibilidade de superação excepcional do Enunciado 691 para assegurar ao paciente a prisão domiciliar humanitária ( CPP , art. 318 , inciso II )

Ele ressaltou, no entanto, a existência de precedentes em que se admite a possibilidade de afastamento dessa regra em casos excepcionais, não por usurpação de competência do STF, mas por inobservância... No caso concreto, para Lewandowski, a interpretação do TJ-RJ ultrapassou os limites das teses firmadas pelo Supremo no julgamento dos temas 480 e 639, ficando configurada a situação excepcional... Esse tempo, na presente questão, foi reduzido em virtude da internação hospitalar, circunstância alheia à vontade da parte autora

Não obstante, o CPC-2015 trouxe algumas situações excepcionais que acabaram por ampliar o prazo para a ação rescisória... Ora, contra a sentença arbitral não se admite a interposição de qualquer recurso e a decisão do (s) árbitro (s) é vinculante e definitiva com relação às partes... Por fim, conclui o autor pela possibilidade de aplicação dos artigos 475-L, § 1º e 741 às sentenças arbitrais, somente em casos de em que não implique o rejulgamento do mérito e quando a decisão arbitral

ENUNCIADO 611 – O testamento hológrafo simplificado, previsto no art. 1.879 do Código Civil , perderá sua eficácia se, nos 90 dias subsequentes ao fim das circunstâncias excepcionais que autorizaram a... ENUNCIADO 584 – Desde que não haja forma exigida para a substância do contrato, admite-se que o distrato seja pactuado por forma livre... ENUNCIADO 609 – O regime de bens no casamento somente interfere na concorrência sucessória do cônjuge com descendentes do falecido

Trata-se de exceção que confere aos agricultores o direito de livre acesso, em determinadas circunstâncias que não configurem exploração comercial à variedade vegetal protegida... No entanto, admite-se, excepcionalmente, o prazo prescricional de 15 anos, caso concreta e devidamente afastada a presunção legal. SEGUNDA SEÇÃO PROCESSO REsp 1.656.182-SP , Rel. Min... Em todas essas situações, dá-se a constituição de uma operação de crédito, efetiva dívida para a aquisição/construção do imóvel na modalidade parcelada

Nesse sentido, não se aplica a parte final da Súmula 417/STF, que a admite restituição de dinheiro que esteja em poder do falido, mas em nome de outrem, indisponível por força de lei ou contrato... De outro lado, não se pode olvidar que a revelia produz seu mais relevante efeito tão somente sobre as questões de fato e, na hipótese, sequer foram deduzidas pelo recorrente como por exemplo, o hipotético... limitar o número de prorrogações do regime de intervenção, a própria Lei Complementar n. 109 /2001 regulou o tema de forma diversa: "a intervenção será decretada pelo prazo necessário ao exame da situação

decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação –, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do art. 1.015 do CPC , sempre em caráter excepcional... alcoolizado (seja o próprio segurado ou terceiro a quem ele confiou) já representa agravamento essencial do risco avençado, sendo lícita a cláusula do contrato de seguro de automóvel que preveja, nessa circunstância... DESTAQUE O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no

CARÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O EVENTUAL ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS RECHAÇADOS. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS... Situação atendida na hipótese específica na medida em que o Procon, descrevendo a situação dos autos, motivou suas conclusões fáticas, entrosando-as de maneira lógica com o direito aplicável. 3... PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO QUE SE IMPÕE

Existia tão-somente uma via de mão-única onde cabia ao Estado a total liberdade de fazer o que bem entendesse, enquanto que caberia ao imputado, somente o curva-se pacificamente diante da realidade colocada... De sorte que não se admite que o magistrado decida a vida de um acusado em favor de outrem, sem considerar os seus respectivos direitos... político de caráter geral, que tem como corolário não só a plenitude da prova, passando pela imparcial valoração de indícios, e terminando com a moderação na aplicação da prisão preventiva, que sob circunstância

Apesar de essa modelagem ser, em regra, incompatível com a aquisição futura de itens isoladamente, admite-se tal hipótese quando o preço unitário ofertado pelo vencedor do grupo for o menor lance válido... serão admitidas as seguintes circunstâncias”: i) “aquisição da totalidade dos itens de grupo, respeitadas as proporções de quantitativos definidos no certame”; ii) “aquisição de item isolado para o qual... art. 89, inciso II), “vedar que o órgão licitante estabeleça cláusula que impeça o particular em mora com a Administração de participar de novo certame para concessão de uso de imóveis, conduziria à situação