Configuração de Ato de Improbidade por Violação de Princípios da Administração Pública em Notícias

A data limite para a posse de novos servidores da administração pública ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, nos termos do art. 13 , 1º , Lei nº 8.112 /90, desde... O dispositivo ressalva expressamente a prática dos seguintes atos administrativos pela Administração Pública: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança... Nesse caso, a competência para processar e julgar o ato de improbidade será da Justiça comum, mas se dita conduta configurar, em tese, modalidade de abuso de poder, com interferência no equilíbrio das

A data limite para a posse de novos servidores da administração pública ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, nos termos do art. 13 , 1º , Lei nº 8.112 /90, desde... O dispositivo ressalva expressamente a prática dos seguintes atos administrativos pela Administração Pública: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança... Nesse caso, a competência para processar e julgar o ato de improbidade será da Justiça comum, mas se dita conduta configurar, em tese, modalidade de abuso de poder, com interferência no equilíbrio das

de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração... de gestão, a exigir, por isso, a comprovação da presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração... Atos de gestão. Prática. Comprovação

servidores por força de liminar - confirmada em acórdão concessivo da segurança, posteriormente cassado pelo TST, com trânsito em julgado -, não se amolda à matéria referente ao Tema 531/STJ ("Quando a Administração Pública... Cumpre ressaltar, ainda, que para a configuração do delito de corrupção ativa, a norma penal sequer exige que o ato de ofício tenha sido efetivamente praticado, até porque, em se constatando que o funcionário... Violação à coisa julgada. Ocorrência. Extinção da execução. Descabimento

Configuração... Princípio da não-surpresa. Observância. Iura novit curia... Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar a ocorrência de constrangimento ilegal

Logo, nessa linha de raciocínio, também não poderia ser aplicado o prazo de 15 anos à Administração Pública... Considerando que as hipóteses legais de desapropriação por utilidade pública indicam que a posse havida pela Administração Pública tem por fim a realização de obras ou serviços de caráter produtivo, é... Veja-se que tanto o caput quanto o parágrafo único não são voltados à Administração Pública, porquanto presentes no Código Civil e, dessarte, regulam ambos as relações entre particulares, tão somente

Para o relator do processo, desembargador Luiz Cézar Medeiros, entretanto, para a configuração de improbidade, basta a transgressão a um dos princípios da administração pública - legalidade, impessoalidade... atualmente ocupada – por violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade... O político sustentou também que não agiu com dolo, e que o ato foi aplicado para satisfazer as necessidades médicas da população local

da rede pública, mas diz respeito a uma coletividade de pessoas... Como cediço, não constitui ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória o ato de magistrado singular, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal , atribuir aos fatos... ao princípio do juiz natural

Violação à lei de trânsito. Dano moral coletivo. Não configuração. DESTAQUE O estacionamento de veículo em vaga reservada à pessoa com deficiência não configura dano moral coletivo... Saiba mais: Jurisprudência em Teses / DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 114: LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - II: DOS CRIMES DE TRÂNSITO Pesquisa Pronta / DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ########... Princípio da proporcionalidade

Assinalou-se que os atos que não geram, ao menos aparentemente, desfalque aos cofres públicos e vantagens pecuniárias ao agente ímprobo, tal como ocorre quando há violação dos princípios da administração... em ACP de improbidade administrativa... tantum devolutum quantum appellatum) e de que a constatação da exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual afasta a configuração da mora