Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais em Notícias

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 5788 ), no Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de que servidores dos Ministérios Públicos Estaduais... De acordo com ela, os servidores auxiliares dos Ministérios Públicos Estaduais podem exercer a advocacia, “desde que não exerçam funções incompatíveis, bem como não atuem perante o Poder Judiciário Estadual... A entidade autora da ADI também requer que seja declarado o direito dos servidores dos Ministérios Públicos Estaduais, em especial aos de Minas Gerais, de obterem a inscrição perante a OAB, preenchidos

São os seguintes os projetos aprovados, em primeira votação: - Projeto de lei nº 5103, que trata do estatuto dos servidores públicos estaduais, incluindo autarquias.

Com esse fim, foi postulada a aplicação do regramento previsto no Estatuto dos Servidores, que prevê o benefício aos demais integrantes do quadro estadual... No Mandado, o PGJ ressalta que, em janeiro de 2012, um grupo de professores da rede pública estadual havia ajuizado Mandado de Injunção Individual postulando suprir a omissão do Estatuto do Magistério... O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos Ivory Coelho Neto representou o Ministério Público na sessão

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 5788 ), no Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de que servidores dos Ministérios Públicos Estaduais... De acordo com ela, os servidores auxiliares dos Ministérios Públicos Estaduais podem exercer a advocacia, “desde que não exerçam funções incompatíveis, bem como não atuem perante o Poder Judiciário Estadual... A entidade autora da ADI também requer que seja declarado o direito dos servidores dos Ministérios Públicos Estaduais, em especial aos de Minas Gerais, de obterem a inscrição perante a OAB, preenchidos

Destacou ainda que o dispositivo da constituição amazonense é semelhante ao que trata do afastamento dos servidores públicos federais, estabelecido pela Lei 8.112 /1990 (Estatuto dos Servidores Públicos... A alegação era de que ao assegurar todos os direitos e as vantagens do cargo ao servidor público estadual afastado, o constituinte estadual teria desrespeitado o princípio da proibição de excesso... A ministra rejeitou também a argumentação do governador do Amazonas de que a regra acarretaria em ônus extra para as finanças estaduais em decorrência do aumento de servidores que precisaria contratar

Os defensores da PEC, em geral servidores de judiciários estaduais, argumentam que seria uma grande oportunidade de melhorarem alguns de seus direitos, principalmente no que diz respeito a aumentos salariais... Além do mais, a unidade dos trabalhadores do serviço público pode ser quebrada, provocando um isolamento dos servidores do Judiciário e enfraquecendo o poder de reivindicação para enfrentar as tentativas... Um exemplo disso foi a greve unificada de várias categorias dos servidores públicos federais ocorrida em 2012 e que obrigaram a presidenta Dilma a recuar na ideia de que em 2013 seria novamente reajuste

Destacou ainda que o dispositivo da constituição amazonense é semelhante ao que trata do afastamento dos servidores públicos federais, estabelecido pela Lei 8.112 /1990 (Estatuto dos Servidores Públicos... A alegação era de que ao assegurar todos os direitos e as vantagens do cargo ao servidor público estadual afastado, o constituinte estadual teria desrespeitado o princípio da proibição de excesso... A ministra rejeitou também a argumentação do governador do Amazonas de que a regra acarretaria em ônus extra para as finanças estaduais em decorrência do aumento de servidores que precisaria contratar

Atualmente, os servidores federais da Justiça são regidos pela Lei 8.112 /90, enquanto cada estado tem uma norma para os funcionários da Justiça estadual. A PEC cria um estatuto único... dos Servidores do Judiciário... Uma delas é a PEC 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que determina ao Supremo Tribunal Federal (STF) enviar ao Congresso, em 360 dias, projeto de lei sobre o Estatuto dos Servidores

da Justiça fluminense Leandro Sarmento D´Ornellas, lançou o livro Estatuto e Regulamento dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, pela editora Juspodivm... O livro abrange temas de interesse de todos os servidores estaduais como: teoria, jurisprudência, síntese do capítulo, questões comentadas, questões de concurso, texto legal aplicável e exercícios de fixação... Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e instrutor da Escola de Administração Judiciária (Esaj) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o servidor

da Justiça fluminense Leandro Sarmento D´Ornellas, lançou o livro Estatuto e Regulamento dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, pela editora Juspodivm... O livro abrange temas de interesse de todos os servidores estaduais como: teoria, jurisprudência, síntese do capítulo, questões comentadas, questões de concurso, texto legal aplicável e exercícios de fixação... Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e instrutor da Escola de Administração Judiciária (Esaj) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o servidor