Fgts. Multa por Atraso em Notícias

Multa de 10% do FGTS É uma multa indevida caso a dispensa do trabalhador tenha se dado sem justa causa... Salários, férias e pagamento de 40% de multa do FGTS já são de praxe para as empresas, que arcam também com a contribuição social de 10% em relação ao FGTS... Para exemplificar, um atraso de dois anos em um imposto federal resulta num aumento em torno de 50% do valor original

Da parte reservada ao FGTS, 3% serão para a multa e o empregado sacará a indenização se for demitido ou se pedir para sair como explica Romero Jucá... Portanto, o empregador fica sem pagar a multa de 40% de uma vez só. Pela legislação atual, só têm direito a sacar o FGTS os trabalhadores que forem demitidos sem justa causa... O empregador, no entanto, não terá de pagar a multa no ato da rescisão. Ele vai recolher 11% de FGTS, 8% de INSS e 1% do seguro-acidente sobre o valor do salário do trabalhador, totalizando 20%

Da parte reservada ao FGTS, 3% serão para a multa e o empregado sacará a indenização se for demitido ou se pedir para sair como explica Romero Jucá... Portanto, o empregador fica sem pagar a multa de 40% de uma vez só. Pela legislação atual, só têm direito a sacar o FGTS os trabalhadores que forem demitidos sem justa causa... O empregador, no entanto, não terá de pagar a multa no ato da rescisão. Ele vai recolher 11% de FGTS, 8% de INSS e 1% do seguro-acidente sobre o valor do salário do trabalhador, totalizando 20%

com a multa de 40%... Contudo, frisou a magistrada, ficou claro que os depósitos foram efetivados em atraso, em setembro de 2015, após o ajuizamento da reclamação trabalhista e até mesmo após o recebimento da notificação judicial... De acordo com a juíza, o extrato juntado aos autos pela empresa comprova a regularidade dos depósitos do FGTS referente ao período laboral

A multa do artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT , que diz respeito ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, foi a recordista do número de ações, com 3.846 no total; seguida da liberação... do FGTS (3.618 ações); férias proporcionais: (3.499 ações); 13º salário proporcional (3.210 ações); multa do artigo 467 da CLT (não quitação de verbas rescisórias): 3.187 ações; Depósito / Diferença de... Em especial, nas ações do coronavírus, trabalhadores pedem direito ao FGTS, férias proporcionais e as verbas rescisórias, por exemplo

O termo se refere a atrasos no ressarcimento do Tesouro Nacional para dois bancos públicos, Caixa Econômica Federal (CEF) e BNDES, e para o FGTS, fontes de recursos às quais o governo recorreu em 2014... Em caso de reincidência no período de 12 meses, a multa será aplicada em dobro... De acordo com o texto aprovado, o infrator será punido com multa de R$ 3.830,80 (20 vezes o valor de uma infração gravíssima) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses

Os empregadores que não entregarem o documento estarão sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 425,64. E para cada bimestre em atraso, é preciso pagar mais R$ 106,40... Os dados coletados são utilizados, por exemplo, para controle dos registros do FGTS e identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS /PASEP , entre outras possibilidades... No caso do envio de informações falsas ou incorretas, a multa tem o mesmo valor, com acréscimo de R$ 26,60 por empregado declarado de forma indevida

e multa)... (salários, férias, 13º salários), encargos sociais não quitados e as verbas rescisórias propriamente ditas (salários do mês da rescisão, aviso prévio indenizado, férias e 13º salários proporcionais, FGTS... ao contrato com a Secretária de Saúde do Estado, o débito da empresa chegava ao patamar de R$ 6,3 milhões, correspondentes a dois meses de salários dos empregados, verbas rescisórias e salários em atraso

No entender da magistrada, o atraso justifica a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do mesmo dispositivo legal... Isso porque apenas com a homologação o trabalhador passa a ter acesso à conta vinculada do FGTS e pode receber o seguro-desemprego... CLT pela juíza substituta Maria Irene Silva de Castro Coelho, na 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao julgar o caso de um trabalhador cuja homologação da rescisão contratual foi realizada com atraso

A proposta também prevê a transferência para as contas dos trabalhadores de multas e juros, devidos em função de atraso no recolhimento do FGTS pela empresa, que excederem 3% ao ano... O Projeto de Lei 3263/12, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), garante a transferência da remuneração integral da aplicação de recursos do FGTS em títulos da dívida pública para o trabalhador... Tramitação A proposta tramita apensada ao PL 6247/09, do deputado licenciado Paulo Bornhausen, que também trata de reajustes para o FGTS. Íntegra da proposta: PL-6247/2009 PL-3263/2012