Fato Gerador da Contribuição Social (Art) em Notícias

O acusado, como responsável pela empresa, deixou de recolher o imposto de renda e a contribuição social relativos aos períodos de dois anos-calendários; ficou comprovado o dolo do contribuinte em omitir... Consta nos autos que o proprietário deixou de recolher o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social referente à empresa, relativos aos períodos dos anos-calendários de 1998 e 1999, totalizando... Assim, o contribuinte que declara todos os fatos geradores à repartição fazendária, conforme a lei, cumpre todas as obrigações tributárias acessórias e tem escrita contábil regular, todavia, não paga o

2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, devem apresentar a DCTFWeb em relação às contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorrerem a partir de agosto... Dessa forma, a declaração deverá ser entregue quando os fatos geradores enumerados abaixo ocorrerem. a) a partir do mês de agosto de 2018, para as entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais... Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social

O réu foi enquadrado nos artigos 168-A , § 1º e 71 do Código Penal , por ter suprimido contribuição social previdenciária mediante a omissão na GFIP de remunerações e verbas rescisórias pagas aos segurados... A ausência de documentação contábil dos fatos geradores denota a fraude que caracteriza o elemento subjetivo específico do tipo penal, ou seja, a efetiva vontade de sonegar contribuições destinadas para... a Seguridade Social, afirma o juiz

Diga-se, ainda, que os requisitos devem existir no momento do fato gerador do benefício, qual seja: momento da prisão, em respeito ao princípio tempus regit actum... o que, respeitosamente, trata-se de retrocesso aos direitos sociais... Assim, os requisitos presentes nesta MP só regularão os fatos ocorridos durante sua vigência, não podendo retroagir para atingir fatos anteriores a sua vigência e, muito menos, claro, atingir fatos posteriores

De acordo com a ação do procurador da República Kelston Pinheiro Lages, o ex-prefeito omitiu fatos geradores de contribuições previdenciárias nas guias de recolhimento do FGTS e informações à Previdência... Social – GFIP, apresentadas nas competências 01/2007 a 12/2008, não tendo informado remunerações pagas aos seus segurados... Assessoria de Comunicação Social Ministério Público Federal no Estado do Piauí www.mpf.mp.br/pi prpi-ascom@mpf.mp.br facebook.com@MPFederal twitter@MPF_PI instagram@mpf_oficial

Art. 7º A contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2022, será calculada mediante... que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º , 5º e 6º da Lei nº 10.887 , de 18 de junho de 2004... E BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 BASE DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PROGRESSIVA INCIDINDO SOBRE A FAIXA DE VALORES até 1.212,00

Fato gerador. Vínculo jurídico que se estabelece com a entrega da coisa móvel ao consignatário. Contrato firmado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial... O fato gerador do crédito em discussão ocorreu no momento em que as mercadorias foram entregues às recorrentes (consignatárias), isto é, antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, quando se... Nesse sentido, esta Corte afirma que:" existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário

No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS /PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social arts. 195... A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social... Vale dizer, o fato de o texto do art. 229, parágrafo único, da LPI dispor que referido prazo de vigência está somente limitado àquele previsto no caput do artigo 40 afasta, como corolário, a incidência

Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.8 (Dacon Mensal-Semestral 2.8)... Art. 2º O programa gerador de que trata o art. 1º destina-se ao preenchimento de Dacon Mensal ou de Dacon Semestral, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro... aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009. § 2º A apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007, deverá ser efetuada com

moratórios contados desde a ocorrência do fato gerador... A redação do parágrafo segundo do referido dispositivo passou a dispor expressamente que considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço [1]... Assim, com a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias no momento da prestação do serviço, as mencionadas contribuições deverão ser apuradas mês a mês e calculadas com os acréscimos