Interpretação do Artigo 6º , Incisos Vii e Viii do Cdc em Notícias

Assim determina o anteriormente transcrito artigo 14 da Lei nº 8.078 /1990... 6º , que no inciso VI explicita tal proteção: “Art. 6º... foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação

A Primeira Seção desta Corte e das Turmas que a compõem, já sob a vigência do Decreto n. 2.661 /1998, manifestaram-se sobre a interpretação do parágrafo único do artigo 27 da Lei n. 4.771 /1965 e a respeito... conforme prevê o art. 99 do CDC ; (iii) a legitimação para promover a liquidação coletiva é subsidiária, na forma do art. 100 do CDC , e os valores correspondentes reverterão em favor do Fundo Federal... No entanto, ocorrem situações em que na fase inicial de habilitação, o crédito ainda era ilíquido e não foi realizada a reserva de valores (art. 6º, § 3º, da LREF)

bit.ly/30mEI6c | As famílias superendividadas estão em mora da dívida e em mora da vida... Agora, o Projeto de Lei 3.515/2015 vem atualizar o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), a incluir capítulo sobre a prevenção e o tratamento do endividamento... inadimplente ou em insolvência civil, tal como se reconhece o modelo do bom pai de família, em sua conduta diligente ( bonus et diligens pater famílias ) como formula o Código Civil francês, em seu artigo

Violação literal do art. 18 da Lei n. 7.347 /1985 e art. 87 do Código de Defesa do Consumidor... Apesar disso, ocorrem situações como a retratada na presente controvérsia, em que na fase inicial de habilitação, o crédito ainda era ilíquido e não foi realizada a reserva de valores (art. 6º, § 3º, da... DESTAQUE Não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL em questões de direito processual

Trata-se de uma circunstância que, ao invés de infirmar, ajuda a confirmar a teoria finalista para a interpretação restritiva do que vem a ser o “ destinatário final” no artigo 2º do CDC , afastando as... Como identificar a vulnerabilidade do associado, no mercado para consumo , diante de uma relação paritária (artigo 55, CCB) que não se desenvolve em ambiente de mercado (artigo 4.º , I , CDC )... A impropriedade da aplicação generalizada do CDC às relações associativas transparece quando se reflete, v. G., sobre a política nacional de consumo descrita no artigo 4.º do CDC

Mantido o valor arbitrado pela sentença. 6.Apelo improvido"... INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DITAMES CONSUMERISTAS. 01... À luz do disposto no CDC , em especial nos art. 51 , inc

Ao ensejo, registre-se que a interpretação conforme a constituição de lei ou ato normativo, atribuindo ou excluindo determinado sentido entre as interpretações possíveis em alguns casos, não viola a cláusula... do disposto no art. 13 , incisos I a III , do CDC... Com efeito, de acordo com o artigo 331 do CPC/2015 , nas hipóteses em que a petição inicial é indeferida e contra essa decisão é interposta apelação, não havendo reconsideração, o réu é citado ou, se já

Vendas à distância: Quando o CDC foi feito, não existia comércio eletrônico, porém, o artigo do Código que fala de vendas à distância e dá 7 dias como direito de arrependimento foi bem incorporado pelo... O Código diz que as trocas de produtos essenciais devem ser imediatas, porém, não há um recorte do que é entendido como essencial, deixando margem às diversas interpretações... Em 25 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), empresas e clientes foram incorporando no cotidiano itens da lei de acordo com a situação vivida

mais favorável ao aderente, conforme o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Velten ressaltou que o contrato de adesão firmado entre as partes possui cláusulas contraditórias, pois prevê a cobertura de atendimentos hospitalares cirúrgicos (cláusula 6ª), mas exclui a cobertura de... CONTRADITÓRIAS O desembargador Paulo Velten (relator) citou orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual, existindo cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve ser aplicada a interpretação

mais favorável ao aderente, conforme o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Velten ressaltou que o contrato de adesão firmado entre as partes possui cláusulas contraditórias, pois prevê a cobertura de atendimentos hospitalares cirúrgicos (cláusula 6ª), mas exclui a cobertura de... CONTRADITÓRIAS O desembargador Paulo Velten (relator) citou orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual, existindo cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve ser aplicada a interpretação